O plano orçamental estrutural de médio prazo entregue em outubro pelo Governo em Bruxelas recebeu nesta terça-feira a aprovação do Conselho da UE, apesar de alguns riscos assinalados na análise prévia da Comissão Europeia quanto à evolução futura das despesas com salários e com prestações sociais e na intenção do Governo de reduzir receitas fiscais com medidas já adotadas como o IRS Jovem ou descida da taxa normal de IRC.

"O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo de Portugal e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo", refere a decisão, publicada após reunião dos ministros da Economia e das Finanças do bloco.

Na reunião do Ecofin, foram aprovadas as trajetórias de evolução da despesa primária líquida para os próximos anos propostas por 21 Estados-membros, incluindo os planos de reformas e investimentos entregues por cinco países que pediram o alargamento do período dos planos de ajustamento de quatro para sete anos: Finlândia, França, Irlanda, Itália e Roménia.

Estão em causa as novas regras de ajustamento para os países em situação de défice e dívida excessivos, que visam a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo tendo por inicador principal a variação da despesa de caráter mais permanente.

No caso de Portugal, o plano apresentado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, implica um crescimento acumulado da despesa líquida de 28,9% até 2028, com o maior esforço anual a ficar concentrado nos anos finais do ajustamento, 2027 e 2028, altura em que a subida da despesa tem como limites 1,2% e 3,3%, respetivamente, enquanto neste ano e próximo o compromisso é de variações de 5% e 5,1%. Contudo, o Governo tem explicado que o menor crescimento dos anos finais se deve aos efeitos do fim da contabilização dos encargos com empréstimos dos Plano de Recuperação e Resiliência a partir de 2027.

O cumprimento do plano deverá permitir uma redução do peso da dívida pública para 83,2% do PIB em 2028, na avaliação de Bruxelas, e cumprir em termos médios a recomendação de trajetória de despesa (3,6% de variação ao ano).

Apesar da opinião favorável, a Comissão Europeia não deixou de assinalar riscos, lembrados agora também no documento do Cosnelho que recomenda a aprovação do plano nacional. "Existem riscos para a execução da estratégia orçamental indicativa constante do plano, decorrentes de riscos associados ao aumento das pressões sobre as despesas com os salários do setor público e as transferências sociais", salienta.

No que toca à estratégia orçamental apresentada pelo Governo português, são tidos também em conta os planos para libertar receita fiscal, já aprovados com o Orçamento do Estado para 2025, em IRS e IRC. "Embora o plano apresente medidas de política orçamental com efeito de redução das receitas, como a atualização prevista do regime de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para os jovens, estas deverão ser compensadas pela supressão das medidas de emergência no domínio da energia em 2025, como o descongelamento da taxa de carbono no âmbito do imposto sobre os combustíveis e a extinção progressiva de projetos financiados por empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2027", refere.

"Há um novo quadro de governação económica a funcionar e agora é tempo de implementá-lo", afirmou o vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pela pasta económica, Valdis Dombrovskis, na conferência de imprensa após a reunião. 

Além dos 21 planos de médio prazo aprovados, os 27 aprovaram também recomendações para a correção de défice excessivo visando sete países: Bélgica, França, Itália, Malta, Polónia, Eslováquia e Roménia.