As regras europeias são claras. Não é possível fechar um Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) com um défice orçamental acima de 3% do PIB. Se o desvio se justificar apenas pelo dinheiro injectado no Banif, Bruxelas não imporá sanções por mais um ano de atraso a fechar o procedimento aberto já em 2009, apurou o Negócios. Adivinha-se no entanto um braço de ferro com o Orçamento para 2016, o qual se poderá prolongar até 2017.

A resolução do Banif ditará segundo o próprio ministro das Finanças um aumento no défice orçamental de 2015 de 1,25% do PIB. Considerando que o ministério apontava para um défice de cerca de 3% do PIB, o desequilíbrio entre as receitas e as despesas públicas deverá subir para um valor na casa do 4% do PIB. Neste caso, não será possível encerrar o Procedimento por Défices Excessivos, como admitiu há dias a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) a trabalhar no Parlamento.

As regras que governam o PDE não permitem a sua conclusão quando o défice global permanece acima da barreira dos 3% do PIB – sendo a única excepção admitida reformas de sistemas de pensões que prevejam a introdução de mecanismos privados de formulação de pensões. "O encerramento [do PDE] ocorre com base na verificação de objectivos nominais, com a excepção dos do caso especial das pensões, o impacto de medidas extraordinárias e temporárias (incluindo intervenções no sector financeiro) não é excluída dos números considerados", lê-se no documento europeu que guia a aplicação das regras do pacto de estabilidade e crescimento.

Banif não implica sanções

Se o excesso face ao limite de 3% se justificar exclusivamente por uma medida de apoio ao sistema financeiro aplicada para garantir a sua estabilidade, a Comissão Europeia não aplicará sanções, isto desde que considere que o Governo tomou as medidas necessárias para fechar o PDE, apurou o Negócios. A UTAO refere que pode ser concedido ao país mais um ano para fechar o PDE. As sanções por desvios não justificados começam pelo agravamento do procedimento que inclui declações publicas e visistas ao país, e terminam em multas que poderão rondar os 350 milhões de euros.

Mesmo sem sanções, há consequências financeiras e políticas relevantes. E nem todas são negativas para o governo. O país não poderá beneficiar  em 2016 da flexibilidade orçamental que é permitida a países com défices inferiores a 3% do PIB, e que o PS afirmou pretender usar; António Costa terá também menor margem para negociar em Bruxelas uma trajectória orçamental menos exigente para os próximos anos. Em compensação, o primeiro-ministro abre a porta a poder reclamar daqui a um ano que foi o seu governo a terminar um procedimento que se arrastava há seis anos.

Braço-de-ferro de um ano

E é aqui que entram os planos do Governo que serão enviados para Bruxelas até ao início de Janeiro. Para convencer, Mário Centeno terá de garantir duas condições. A mais importante e rígida é a de que o país tenha em 2016 e em 2017 défices orçamentais globais inferiores a 3% do PIB. A segunda, que tem sido desafiada por vários países, incluindo Portugal, é a de que reduzirá o saldo orçamental estrutural (o que desconta o efeito positivo da recuperação económica  nas contas públicas) em pelo menos 0,5% do PIB por ano.

Nos planos conhecidos até agora o Governo prevê os défices globais necessários em 2016 e 2017, mas não a redução esperada no défice estrutural. Para o próximo ano este desequilíbrio até se deverá agravar, contrariando a recomendação europeia de Julho de 2015 que apontava para uma diminuição do défice estrutural de 0,6 pontos percentuais.

Se assim for na frente estrutural, na análise que fará à proposta de orçamento que deverá dar entrada no Parlamento em Janeiro, a Comissão Europeia identificará um "desvio significativo"  (entendido como superior a 0,5 pontos) na trajectória orçamental portuguesa. Daqui resultará um convite para que o Governo altere a proposta orçamental ainda antes da sua aprovação no Parlamento em Fevereiro. Caso o desvio se concretize – o que só se oficializará no início de 2017 - então a Comissão abrirá daqui a um ano uma análise abrangente à situação orçamental em Portugal, podendo propor sanções ao abrigo das regras europeias.