O Parlamento grego vai votar esta noite o segundo conjunto de reformas que são contrapartida para o terceiro resgate à Grécia, que deverá rondar os 86 mil milhões de euros. Em causa estão duas medidas:

- Adopção de um novo Código de Processo Civil, com o objectivo de acelerar os processos judiciais e reduzir custos. O código civil da Grécia foi pouco alterado desde que foi introduzido, em 1967, e os credores internacionais têm pressionado esta reforma.

Algumas disputas civis e comerciais podem demorar dois ou três anos a chegar a tribunal e os litigantes têm poucas opções para a resolução extrajudicial de litígios. O novo código, que reduz o número de procedimentos especiais e substitui os documentos em papel por alternativas electrónicas, foi originalmente concebido para entrar em vigor em Maio de 2014.

- Transposição de directiva europeia referente à resolução de bancos e à garantia de depósitos. As novas regras europeias (que já foram adoptadas por muitos estados-membros, incluindo Portugal) garantem que os contribuintes serão os últimos a eventualmente suportar os encargos decorrentes de colapsos dos bancos, assumindo os respectivos accionistas e credores essa responsabilidade primordial – o chamado ‘bail-in’.As novas regras também reforçam a protecção dos depósitos abaixo dos 100 mil euros.

A Grécia foi um dos 12 estados-membros da União Europeia que não cumpriram a data limite de Dezembro de 2014 para transpor a directiva para a legislação nacional. Outros "infractores" da Zona Euro são a França, Itália, Países Baixos e Lituânia.

Estas reformas seguem-se a um primeiro conjunto de medidas, que já foram aprovadas pelo parlamento grego na semana passada, com 229 votos a favor, 64 contra e seis abstenções. 

- Aumento de impostos. O parlamento aprovou a reformulação das taxas do IVA e o alargamento da base de incidência para aumentar a receita (a medida já está em vigor).

Os restaurantes passaram a cobrar uma taxa de 23%, em vez dos antigos 13%, sendo esta a taxa aplicada também aos transportes e tratamento de esgotos. Os hotéis passaram de uma taxa de 6,5% para 13%. Na taxa mínima de 6% ficaram medicamentos, livros e teatro.Também o IRC subiu de 26% para 28% 

- Aumento da idade da reforma. Antecipação em três anos, para 2022, da conclusão do processo de aumento da idade legal da reforma para os 67 anos. O objectivo é poupar, já este ano, o equivalente a até 0,5% do PIB em pensões, valor que sobe para 1% em 2016.

- Subida das contribuições para os sistemas de saúde. As contribuições dos pensionistas para o sistema de saúde vão subir de 4% para 6%, em média.

- Diminuição das reformas antecipadas.

- Independência total do instituto de estatística (ELSTAT).

- Disposições comunitárias do Tratado orçamental. A Grécia terá de respeitar estas disposições, em especial no que diz respeito à operacionalização do Conselho de Finanças Públicas e à regra que impõe cortes na despesa praticamente automáticos em caso de desvio face às metas orçamentais.

- Fundo de privatizações. O parlamento grego deu luz verde à criação de um fundo de privatizações, para onde serão transferidos activos gregos, e que, depois, irá monetizá-los através da privatização ou de outros meios. A ideia é de que será possível gerar até 50 mil milhões de euros com as acções do fundo.

Além destas medidas concretas, os deputados gregos aprovaram medidas para liberalizar a economia e limitar a despesa pública.