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Governo britânico supera primeira prova da legislação do Brexit
A ‘Great’ Repeal Bill do governo, uma lei especial para transpor automaticamente o máximo de normas europeias para o direito britânico, foi esta noite aprovada na Câmara dos Comuns.
O governo de Theresa May passou hoje num teste à sua autoridade, ao ver ser aprovada na Câmara dos Comuns a ‘Great’ Repeal Bill [ou European Union (Withdrawal) Bill], primeira legislação a ser votada no âmbito da realidade do divórcio com a UE e que se configura numa lei especial para transpor automaticamente milhares de normas europeias para o direito britânico.
Uma vez que essas normas dizem sobretudo respeito às instituições europeias, o governo britânico diz que terá de as ir reescrevendo conforme forem sendo analisadas para transposição.
No entanto, os críticos do Brexit dizem que isto significa conferir aos ministros de May poderes sem precedentes e sem qualquer escrutínio, refere a Bloomberg. Ou seja, existem receios de que esta lei muna os ministros com as chamadas "cláusulas Henrique VIII", numa alusão ao monarca do século XVI – querendo isto dizer que o governo tem caminho livre para aprovar medidas sem passar pelo Parlamento [composto pela Câmara dos Lordes, que é a câmara alta, e pela Câmara dos Comuns (câmara baixa)].
Preocupações à parte, a aprovação da Repeal Bill esta noite marca o início de um programa em matéria de legislação para preparar o Reino Unido para uma vida fora da União Europeia.
Era já expectável que o governo de May conseguisse sair vencedor desta votação, mas agora terá de enfrentar as questões da oposição sobre este tema ao longo do processo parlamentar – durante o qual se debaterão as emendas em pormenor.
A votação desta noite consistiu na segunda leitura da Repeal Bill, tendo os parlamentares votado o princípio geral da mesma.
A conservadora Theresa May, ao ter perdido a maioria na Câmara dos Comuns após as eleições de Junho, está mais vulnerável a rebeliões por parte do seu próprio partido, conforme recorda a Bloomberg. "Felizmente para ela, vários parlamentares trabalhistas disseram que desobedeceriam às instruções do seu próprio partido e votariam do lado do governo", acrescenta a agência noticiosa.
The Great Repeal Bill
Em que consiste a chamada ‘Great’ Repeal Bill [ou lei sobre a saída da UE]? Essencialmente, esta proposta de lei visa acabar com a supremacia jurídica da União Europeia sobre o Reino Unido, convertendo todas as exigências comunitárias em legislação britânica assim que o país deixe o bloco europeu.
"A Great Repeal Bill anulará instantaneamente a Lei das Comunidades Europeias de 1972, que confere à legislação da UE efeito imediato no Reino Unido, e dará ao Parlamento o poder de absorver partes da legislação comunitária para a legislação britânica e retirar os elementos que não se deseje manter", explicava recentemente o The Independent.
E isso incluirá o poder para alterar leis, recorrendo a legislação paralela, enquanto prosseguirem as negociações com os seus parceiros.
(notícia actualizada à 01:32 )
