"Vou pedir, assim que possível, uma reunião da comissão mista extraordinária sobre o acordo de saída, de modo a que os nossos parceiros do Reino Unido forneçam detalhes e respondam às nossas sérias preocupações relativas ao projeto de lei", disse, em conferência de imprensa, o comissário europeu para as Relações Interinstitucionais e Prospetiva, Maros Sefcovic.

O comissário, que integra a Comissão Mista para discutir a aplicação do Acordo para o 'Brexit’, salientou que "os acordos devem ser respeitados".

O Governo britânico apresentou hoje que uma proposta de lei para retificar parte do acordo de saída negociado entre o Reino Unido e a UE.

O texto diz respeito ao mercado interno britânico e modifica, nomeadamente, o protocolo que evita o regresso de uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte no final do período de transição pós-‘Brexit’, que termina no dia 31 de dezembro.

Hoje, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, argumentou que a proposta de lei pretende proteger o país de "interpretações extremistas ou irracionais" do Acordo de Saída da União Europeia (UE). 

"O meu trabalho é proteger a integridade do Reino Unido, mas também proteger o processo de paz da Irlanda do Norte. E para o fazer, temos de ter uma rede de segurança para proteger o nosso país contra interpretações extremistas ou irracionais do Protocolo, que pode resultar numa fronteira no Mar da Irlanda", afirmou, durante o debate semanal na Câmara dos Comuns. 

O Governo britânico admitiu na terça-feira que uma proposta de lei publicada hoje para retificar parte do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) pode representar uma violação do direito internacional.

"Eu diria que sim, viola o direito internacional de uma forma muito específica e limitada. Estamos a assumir o poder de não aplicar o conceito de efeito direto da legislação da UE exigido pelo artigo 4 em certas circunstâncias bem definidas", disse o ministro para a Irlanda do Norte, Brandon Lewis, no parlamento.

O Acordo de Saída e o Protocolo da Irlanda do Norte foram redigidos com o objetivo de proteger o processo de paz na Irlanda do Norte, evitando a necessidade de uma fronteira física entre o território britânico com a Irlanda, membro da UE, pelo que qualquer controlo aduaneiro teria de ser feito entre a Irlanda do Norte o resto do Reino Unido, que estão separados pelo Mar da Irlanda.

Estes desenvolvimentos coincidem com a oitava ronda de negociações para um acordo de comércio pós-Brexit, que decorre até quinta-feira em Londres.

Os dois lados estão a negociar o formato das futuras relações comerciais há seis meses, desde a saída formal do Reino Unido do bloco, a 31 de janeiro, mas o progresso tem sido mínimo e a recente troca de acusações arrisca acabar em colapso nas próximas semanas.

Lei protege Reino Unido de "interpretações irracionais" do acordo

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, argumentou que a proposta de lei hoje publicada sobre o comércio interno no Reino Unido pretende proteger o país de "interpretações extremistas ou irracionais" do Acordo de Saída da União Europeia (UE). 

"O meu trabalho é proteger a integridade do Reino Unido, mas também proteger o processo de paz da Irlanda do Norte. E para o fazer, temos de ter uma rede de segurança para proteger o nosso país contra interpretações extremistas ou irracionais do Protocolo, que pode resultar numa fronteira no Mar da Irlanda", afirmou, durante o debate semanal na Câmara dos Comuns. 

Numa resposta anterior ao líder parlamentar do Partido Nacionalista Escocês (SNP), Ian Blackford, o chefe do Governo disse que a legislação vai proteger postos de trabalho e promover o crescimento económico ao garantir a "fluidez e segurança do mercado interno britânico". 

Segundo a apresentação feita hoje, a proposta de lei para o Mercado Interno destina-se a entrar em vigor após o fim do período de transição pós-Brexit, em 01 de janeiro de 2021, quando o Reino Unido deixa de estar sujeito às regras da união aduaneira da UE. 

"Sem uma legislação urgente para preservar estado atual do comércio interno integrado, as regras e regulamentações estabelecidas na Escócia, Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte poderiam criar novas barreiras ao comércio entre diferentes partes do Reino Unido, burocracia desnecessária para as empresas e custos adicionais para os consumidores", alega o governo.

O texto também vai estabelecer, acrescenta o governo, "medidas limitadas e razoáveis para garantir que o governo seja sempre capaz de cumprir seus compromissos com o povo da Irlanda do Norte", nomeadamente que não vão existir barreiras no comércio entre o território e o resto do Reino Unido. 

O Acordo de Saída e o Protocolo da Irlanda do Norte foram redigidos com o objetivo de proteger o processo de paz na Irlanda do Norte, evitando a necessidade de uma fronteira física entre o território britânico com a Irlanda, membro da UE, pelo que qualquer controlo aduaneiro teria de ser feito entre a Irlanda do Norte o resto do Reino Unido, que estão separados pelo Mar da Irlanda.

Estes desenvolvimentos coincidem com a oitava ronda de negociações para um acordo de comércio pós-Brexit, que decorre até quinta-feira em Londres. 

Os dois lados estão a negociar o formato das futuras relações comerciais há seis meses, desde a saída formal do Reino Unido do bloco, a 31 de janeiro, mas o progresso tem sido mínimo e a recente troca de acusações arrisca acabar em colapso nas próximas semanas.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, estabeleceu um prazo de cinco semanas para se chegar a um acordo antes do Conselho Europeu de 15 de outubro, para que seja possível entrar em vigor até ao final do ano, fim do período de transição. 

Mas a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, exigiu que o Governo britânico cumpra a sua "obrigação ao abrigo do direito internacional", adotando o Acordo de Saída negociado entre as partes para uma parceria futura, o que qualificou como "pré-requisito para qualquer parceria futura".

As duas partes continuam distantes em várias questões, nomeadamente sobre regras para as empresas, até que ponto o Reino Unido pode apoiar certas indústrias e sobre o acesso da frota de pesca da UE às águas britânicas.