O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um prazo de 35 dias úteis para a publicação das portarias de extensão. A fixação deste prazo permite alargar de forma mais rápida a todo um sector um aumento salarial ou outras condições laborais decididas em convenção colectiva.

"Foram definidos os procedimentos e prazos para a emissão de portarias de extensão de convenção colectiva", diz o comunicado do Conselho de Ministros, confirmando assim uma informação já avançada anteriormente.

"Consagra-se um prazo máximo para análise, consulta pública e emissão de portaria de extensão de 35 dias úteis, a contar da data de requerimento", concretiza o mesmo comunicado.

O Governo explica também que a resolução hoje aprovada pelos ministros prevê que a decisão de emissão de portarias de extensão deve ser precedida da "análise de diversos indicadores, como o aumento salarial dos trabalhadores a abranger e o impacto na massa salarial, bem como o impacto na redução das desigualdades salariais". "Deve, também, aferir-se da percentagem de trabalhadores e a proporção de mulheres a abranger", acrescenta o comunicado enviado às redacções.

"A estas mudanças junta-se a criação de uma comissão técnica permanente, entre a Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem como fim apoiar a instrução e análise atempada da emissão destas portarias."

Actualmente a publicação de portarias de extensão demora meses, nalguns casos anos, atrasando a aplicação de aumentos salariais a parte dos trabalhadores.