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Pedro Pimenta Braz: "Há alterações muito positivas à lei. A dúvida está na celeridade".
O inspector-geral do Trabalho, Pedro Pimenta Braz, encontra vários aspectos positivos na lei que alarga a presunção de contrato de trabalho. Só não dá como garantido que a inspecção e os tribunais consigam ser céleres.
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O que vai mudar com a nova lei?
Vamos ver agora como vai ser aplicada. Não só através da ACT mas sobretudo através da interpretação que os tribunais vão fazer dela. [Entre várias alterações positivas] há um aspecto que gostava de sublinhar: nesta acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho deixa de existir a audiência de partes com vista à
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