Os deputados do grupo de trabalho que está a discutir as alterações à lei laboral aprovaram a proposta do Governo que prevê que o contrato de trabalho temporário a termo certo tenha um limite de quatro renovações, em vez das atuais seis.

Explica a proposta que "o contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito a alguns limites mínimos de seis meses "e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até quatro vezes".

A legislação em vigor estabelece como seis o número máximo de renovações.

Foi aprovada outra regra sobre o que acontece quando um trabalhador é colocado mais de quatro anos na mesma empresa ou grupo utilizador.

"A duração de contratos de trabalho temporário sucessivos em diferentes utilizadores, celebrados com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, não pode ser superior a quatro anos".

Se isso acontecer, o contrato "converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária".

A aprovação foi feita, de forma indiciária, em grupo de trabalho (o que significa que será ainda confirmada em comissão) e soma-se a outras restrições anteriormente aprovadas.

É o caso da norma que prevê a responsabilização da empresa que recorra a outra empresa não licenciada de trabalho temporário, através da integração dos trabalhadores.

Nestes casos, os contratos já eram considerados nulos, mas passará também a dizer que se considera "que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo", o que significa que a primeira empresa assume o trabalhador.

Também se limita, como aqui explicámos, outra regra que tenta travar a sucessão de contratos de trabalho temporário e de prestação de serviços para a mesma atividade (e não apenas para o mesmo posto de trabalho), durante determinado período de tempo.

As alterações ao Código do Trabalho deverão entrar em vigor em fevereiro ou em março. O PS quer ter as votações encerradas este mês, mas a legislação terá ainda de passar por redação final e pelo processo de promulgação por parte do Presidente da República.