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Licenças, horário, estafetas, período experimental: as alterações que já têm luz verde
Os deputados começaram há um mês a votar na especialidade a longa proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho, outras quatro leis sobre infrações tributárias, código contributivo, ou contraordenações laborais. Em seis reuniões sobre a chamada “agenda do trabalho digno”, os deputados do grupo de trabalho já deram luz verde a matérias que mudam regras do período experimental, trabalho temporário, contratação a termo, licenças parentais, teletrabalho, ou que criam o muito discutido regime de presunção de contrato nas plataformas digitais. O PS quer fechar as votações em janeiro. As metas do PRR exigem que o diploma esteja em vigor até março.
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