A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) vai abrir concursos para a integração de 610 trabalhadores que prestam serviço na Força Especial de Bombeiros e nos Comandos Nacional e Distritais de Operações de Socorro (operadores de telecomunicações), "operacionais que há vários anos desempenham funções essenciais ao sistema de protecção civil, sem o adequado vínculo laboral".

A integração destas seis centenas de pessoas em situação precária surge na sequência da homologação do parecer da comissão de avaliação relativo à ANPC, no âmbito do chamado Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), que já reconheceu a ilegalidade no vínculo de 12,5 mil pessoas ao Estado.

"Esta regularização (…) vem dignificar o estatuto profissional destes trabalhadores, que são parte fundamental na estrutura da Protecção Civil, quer na resposta permanente a situações de emergência – com destaque para o combate a incêndios florestais -, quer para assegurar as comunicações em situações de acidente grave e catástrofe e o despacho de meios dos agentes de protecção e socorro", destaca o Ministério da Administração Interna numa nota enviada às redacções.

A estrutura da Protecção Civil tem estado debaixo de fogo desde a tragédia de há um ano na região de Pedrógão Grande, em que morreram 66 pessoas, e dos fogos de Outubro, com 50 mortos em vários municípios da região Centro. Um sinal exterior dessa instabilidade tem sido a dança de cadeiras no comando operacional. A última alteração aconteceu no início de Maio quando António Paixão invocou "motivos pessoais" para se demitir, depois de apenas cinco meses no cargo, tendo sido substituído de imediato pelo coronel José Manuel Duarte da Costa.

Luz verde a quase 40% dos candidatos

Segundo os dados divulgados a 4 de Julho pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, as comissões de avaliação bipartida que existem em cada Ministério já deram luz verde aos processos de 12,5 mil candidatos ao PREVPAP, o que corresponde a cerca de 40% das quase 32 mil candidaturas. Na prática, estas comissões estão a avaliar se o vínculo precário do candidato em causa se adequa ao seu trabalho ou se, pelo contrário, o vínculo é inadequado, porque os trabalhadores cumprem funções permanentes.

O Governo do PS, liderado por António Costa e apoiado no Parlamento pelos partidos de esquerda, lançou este programa em 2017, mas ao longo desse ano o número de trabalhadores a recibo verde no Estado voltou a subir. Os dados oficiais da Direcção-Geral e do Emprego Público (DGAEP) mostraram que, no final do segundo semestre de 2017, a administração central e as autarquias tinham 17.728 pessoas em regime de prestação de serviço, mais 14,6% do que em 2016.