Notícia
Manuais gratuitos até ao 12.º ano custam mais 100 milhões do que o estimado pelo Governo
O OE 2019 não contempla o custo do alargamento dos manuais gratuitos até ao 12.º ano, apesar de essa medida já ter sido aprovada. No atual ano letivo, as famílias pouparam uma média de 72 euros por aluno.
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O Governo vai alargar, no próximo ano letivo, a distribuição de manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano para os alunos do ensino público, uma medida que no corrente ano já está em vigor para os alunos até ao 6.º ano de escolaridade. As contas do Executivo estão, contudo, muito aquém do real valor da medida. A gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório deverá custar quase 145 milhões de euros, mas o Orçamento do Estado para 2019 só prevê uma dotação cerca de 47 milhões para a aquisição dos livros.
A conclusão é do Tribunal de Contas e consta da auditoria feita por esta entidade à medida designada por "Gratuitidade dos manuais escolares", implementada no ano escolar 2018/2019. A auditoria, divulgada esta sexta-feira, 17 de maio, aponta duas grandes falhas à medida do Governo: por um lado, a já referida suborçamentação; por outro, a sustentabilidade da medida, que fica comprometida pelo facto de a grande maioria dos alunos estar a receber manuais novos, ao contrário do recomendado, que seria receberem manuais reutilizados.
Quanto aos custos da medida, o Tribunal de Contas aponta que a suborçamentação do Governo começa já no atual ano letivo. A gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do 1.º e 2.º ciclos que frequentem o ensino público teve um custo real, assumido pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), de 29,8 milhões de euros, contabilizados a 31 de dezembro de 2018. A dotação orçamental para esta medida sofreu "numerosas alterações", mas, mesmo assim, não chegou a cobrir estes custos, situando-se nos 28,7 milhões de euros (cerca de um milhão a menos do que os custos que foram verificados).
Sobre estes valores, tanto o Ministério da Educação como o IGeFE argumentam que por "insuficiente orçamentação" não se pode entender que tenha havido um "desajustamento na inscrição dos valores corretos", uma vez que, à data da elaboração do Orçamento do Estado para 2018, "ainda não era conhecida nem se encontrava formalizada a extensão da medida".
Mas esta suborçamentação volta a acontecer no próximo ano letivo, e em muito maior escala. "O orçamento fica cerca de 100 milhões de euros aquém da despesa estimada", refere a auditoria.
Em concreto, o Tribunal de Contas detalha que a orçamentação da gratuitidade para o ano escolar 2019/2020, que já abrange toda a escolaridade obrigatória, foi fixada em 47,3 milhões de euros para aquisição de manuais escolares do 1.º e 2.º ciclos. Os manuais do 3.º ciclo e do ensino secundário não estão contemplados nesta orçamentação, "contrariamente ao estabelecido na Lei do Orçamento do Estado para 2019, que prevê a aplicação da medida em toda a extensão da escolaridade obrigatória, isto é, até ao 12.º ano".
"Face à estimativa do IGeFE de 144,6 milhões de euros para a execução da gratuitidade de manuais escolares em 2019, não se compreende uma insuficiência orçamental de tal dimensão, ou seja, três vezes inferior ao estimado", aponta o Tribunal de Contas. "Ainda que as dotações orçamentais, em 2018 e 2019, tivessem sido objeto do apropriado reforço, o que não sucedeu, tal procedimento confere fragilidade ao processo orçamental, desvirtuando-o na sua essência".
Escolas devem 3 milhões às livrarias
A auditoria analisa ainda o processo de faturação e pagamento dos manuais escolares, para concluir que, em março deste ano, a dívida das escolas às livrarias ultrapassava os 3 milhões de euros.
É através da plataforma MEGA, gerida pelo IGeFE, que as livrarias solicitam o número de compromisso, competindo às escolas o respetivo pagamento, após uma requisição de fundos ao IGeFE. O pagamento às livrarias deveria ter ocorrido entre setembro e outubro, mas, em dezembro de 2018, as livarias já tinham faturado 27,3 milhões, dos quais as escolas tinham pago 21,2 milhões - a dívida estava, assim, nos 6,1 milhões.
Passados três meses, a 19 de março de 2019, a dívida às livrarias ainda se situava em 3,1 milhões.
O IGeFE e o Ministério da Educação contrapõem que "o valor identificado como dívida pode ser somente o reflexo do desfasamento temporal do registo contabilístico por parte das escolas". Mas, se a razão é esta, o Tribunal de Contas aponta então que "é sobretudo a insuficiente orçamentação da medida em 2018 a que antes se aludiu que constitui o fator determinante para a existência da dívida" às livrarias.
80% dos manuais eram novos
Foi a partir de agosto de 2018 que os encarregados de educação registados na MEGA passaram a ter acesso aos vales que lhes permitiu o levantamento dos manuais.
Ao todo, foram emitidos 2,8 milhões de vales (cada um corresponde a um manual) para o levantamento de manuais. Destes, foram levantados 2,1 milhões de manuais que eram novos, o equivalente a 80% dos vales emitidos (o que significa que nem todos acabaram por ser levantados pelos encarregados de educação). Não há informação sobre o número de manuais reutilizados que foram atribuídos.
O Tribunal de Contas salienta que o facto de não se conhecer o número de manuais reutilizados levantados "constitui um forte constrangimento à apreciação da eficácia da medida, uma vez que comporta, associada à reutilização, a modalidade de empréstimo dos manuais". Por outro lado, "sendo a reutilização potenciadora da economia dos dinheiros públicos que a financiam, tal desconhecimento também condiciona a apreciação da economia da medida".
Famílias pouparam média de 72 euros
O Tribunal de Contas aponta também que a medida representou para as famílias uma poupança que vai dos 26 euros por aluno, no caso dos alunos do 1.º ano, até aos 141 euros, no 5.º ano.
A entidade leva em conta os dados da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e da Comissão do Livro Escolar da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros para calcular a poupança conseguida pelas famílias. No primeiro caso, é estimado que cada família gasta uma média de 54 euros com a compra de manuais escolares do 1.º ciclo e de 147 médios com os manuais do 2.º ciclo. Já a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros aponta para que o custo médio dos manuais escolares seja de 35 euros no 1.º ciclo e de 97 euros no 2.º ciclo.
A medida implementada pelo Governo representou, assim, uma poupança média para as famílias, por aluno, de 35 euros no 1.º ciclo e de 133 euros no 2.º ciclo. Considerando estes dois ciclos de ensino, a poupança média é de quase 72 euros.
A conclusão é do Tribunal de Contas e consta da auditoria feita por esta entidade à medida designada por "Gratuitidade dos manuais escolares", implementada no ano escolar 2018/2019. A auditoria, divulgada esta sexta-feira, 17 de maio, aponta duas grandes falhas à medida do Governo: por um lado, a já referida suborçamentação; por outro, a sustentabilidade da medida, que fica comprometida pelo facto de a grande maioria dos alunos estar a receber manuais novos, ao contrário do recomendado, que seria receberem manuais reutilizados.
Sobre estes valores, tanto o Ministério da Educação como o IGeFE argumentam que por "insuficiente orçamentação" não se pode entender que tenha havido um "desajustamento na inscrição dos valores corretos", uma vez que, à data da elaboração do Orçamento do Estado para 2018, "ainda não era conhecida nem se encontrava formalizada a extensão da medida".
Mas esta suborçamentação volta a acontecer no próximo ano letivo, e em muito maior escala. "O orçamento fica cerca de 100 milhões de euros aquém da despesa estimada", refere a auditoria.
Em concreto, o Tribunal de Contas detalha que a orçamentação da gratuitidade para o ano escolar 2019/2020, que já abrange toda a escolaridade obrigatória, foi fixada em 47,3 milhões de euros para aquisição de manuais escolares do 1.º e 2.º ciclos. Os manuais do 3.º ciclo e do ensino secundário não estão contemplados nesta orçamentação, "contrariamente ao estabelecido na Lei do Orçamento do Estado para 2019, que prevê a aplicação da medida em toda a extensão da escolaridade obrigatória, isto é, até ao 12.º ano".
"Face à estimativa do IGeFE de 144,6 milhões de euros para a execução da gratuitidade de manuais escolares em 2019, não se compreende uma insuficiência orçamental de tal dimensão, ou seja, três vezes inferior ao estimado", aponta o Tribunal de Contas. "Ainda que as dotações orçamentais, em 2018 e 2019, tivessem sido objeto do apropriado reforço, o que não sucedeu, tal procedimento confere fragilidade ao processo orçamental, desvirtuando-o na sua essência".
Escolas devem 3 milhões às livrarias
A auditoria analisa ainda o processo de faturação e pagamento dos manuais escolares, para concluir que, em março deste ano, a dívida das escolas às livrarias ultrapassava os 3 milhões de euros.
É através da plataforma MEGA, gerida pelo IGeFE, que as livrarias solicitam o número de compromisso, competindo às escolas o respetivo pagamento, após uma requisição de fundos ao IGeFE. O pagamento às livrarias deveria ter ocorrido entre setembro e outubro, mas, em dezembro de 2018, as livarias já tinham faturado 27,3 milhões, dos quais as escolas tinham pago 21,2 milhões - a dívida estava, assim, nos 6,1 milhões.
Passados três meses, a 19 de março de 2019, a dívida às livrarias ainda se situava em 3,1 milhões.
O IGeFE e o Ministério da Educação contrapõem que "o valor identificado como dívida pode ser somente o reflexo do desfasamento temporal do registo contabilístico por parte das escolas". Mas, se a razão é esta, o Tribunal de Contas aponta então que "é sobretudo a insuficiente orçamentação da medida em 2018 a que antes se aludiu que constitui o fator determinante para a existência da dívida" às livrarias.
80% dos manuais eram novos
Foi a partir de agosto de 2018 que os encarregados de educação registados na MEGA passaram a ter acesso aos vales que lhes permitiu o levantamento dos manuais.
Ao todo, foram emitidos 2,8 milhões de vales (cada um corresponde a um manual) para o levantamento de manuais. Destes, foram levantados 2,1 milhões de manuais que eram novos, o equivalente a 80% dos vales emitidos (o que significa que nem todos acabaram por ser levantados pelos encarregados de educação). Não há informação sobre o número de manuais reutilizados que foram atribuídos.
O Tribunal de Contas salienta que o facto de não se conhecer o número de manuais reutilizados levantados "constitui um forte constrangimento à apreciação da eficácia da medida, uma vez que comporta, associada à reutilização, a modalidade de empréstimo dos manuais". Por outro lado, "sendo a reutilização potenciadora da economia dos dinheiros públicos que a financiam, tal desconhecimento também condiciona a apreciação da economia da medida".
Famílias pouparam média de 72 euros
O Tribunal de Contas aponta também que a medida representou para as famílias uma poupança que vai dos 26 euros por aluno, no caso dos alunos do 1.º ano, até aos 141 euros, no 5.º ano.
A entidade leva em conta os dados da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e da Comissão do Livro Escolar da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros para calcular a poupança conseguida pelas famílias. No primeiro caso, é estimado que cada família gasta uma média de 54 euros com a compra de manuais escolares do 1.º ciclo e de 147 médios com os manuais do 2.º ciclo. Já a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros aponta para que o custo médio dos manuais escolares seja de 35 euros no 1.º ciclo e de 97 euros no 2.º ciclo.
A medida implementada pelo Governo representou, assim, uma poupança média para as famílias, por aluno, de 35 euros no 1.º ciclo e de 133 euros no 2.º ciclo. Considerando estes dois ciclos de ensino, a poupança média é de quase 72 euros.
