Os professores vão passar a ser obrigados a assegurar serviços mínimos nas greves aos exames nacionais. A medida consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros e pretende evitar situações como a que se colocaram em Junho com o exame de português.

De acordo com a proposta já enviada pelo Governo aos sindicatos, a Educação passa a somar-se à lista dos “órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis” do País, o que obrigará os professores a prestar serviços mínimos nas greves, especificamente “no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”, lê-se no documento a que o Negócios teve acesso.

Esta é a forma encontrada pelo Executivo para resolver problemas como o que se colocou em Junho, quando a Fenprof decretou greve ao exame nacional de português.

Até aqui, na ausência de acordo entre sindicatos e Governo, os serviços mínimos eram decretados por tribunais arbitrais, mas, em Junho, o tribunal que avaliou o caso entendeu não haver razão para os fixar. Logo na altura Pedro Passos Coelho reagiu, dizendo que seria necessário mudar a Lei da greve, o que acontece agora por via da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas preparada pela secretaria de Estado da Administração Pública.

A LGTFP é uma espécie de “Código do Trabalho da Administração Pública” que tem como objectivo aproximar as regras laborais no Estado às do privado. As medidas mais significativas a curto prazo prendem-se com férias, horário de trabalho, mobilidade especial e indemnizações por despedimento, algumas das quais já estão a ser acelerados em legislação autónoma para vigorar ainda este ano.

Depois de ter estado quatro meses em discussão pública e com os sindicatos, foi aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros e segue para a Assembleia da República, para ser discutida e aprovada.