O Tribunal de Contas considera que a interferência do Governo na fixação das tarifas de electricidade para os consumidores domésticos, por duas vezes em 2006, é "negativa" afectando o livre funcionamento do mercado e a independência do regulador do sector. As criticas fazem parte de um relatório de auditoria à regulação do sector energético, visando sobretudo, à actividade da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Defendendo que "o requisito da independência da entidade reguladora é condição essencial para a eficácia da regulação num mercado liberalizado", o Tribunal de Contas diz ainda que a influência do Governo no desempenho das competências da entidade reguladora não pode acontecer, "tanto mais que o Estado detém interesses em empresas que, apesar da liberalização, persistem copm posições dominantes no mercado" (Galp Energia e EDP).

A entidade presidida por Oliveira Martins afirma também que ao longo do ano passado, "notou-se falta de articulação entre o Governo e a entidade reguladora independente, patente, por exemplo, na falta de conhecimento, por parte desta, do ponto ede situação sobre as alterações estatutárias que lhe eram indispensáveis"

A revisão dos estatutos é, segundo o TC, essencial, uma vez que os "os estatutos da ERSE enfermam de erros, omissões e limitações graves, em alguns aspectos, desde 2002", havendo "falta de condições de autonomia material que garantam de facto a independência da entidade reguladora independente".

Além disso, o relatório diz que "continuaram por resolver questões importantes como a aplicação do quadro regulatório ao sector do gás natural e ao sector petrolífero, o desenvolvimento da liberalização do gás natural e o desenvolvimento do mercado comunitário de energia.

Verificou-se ainda um "impacto negativo, ao nível da regulação, traduzido na baixa transparência nos mecanismos conducentes à fixação de tarifas no sector da electricidade, face ao consumidor final".

Em contrapartida, o Tribunal de Contas reconhece que "foram dados passos importantes para a resolução de questões importantes, entre as quais a reformulação do enquadramento legal do sector da energia, o aprofundamento do MIBEL, o alargamento da possibilidade de escolha de fornecedor de electricidade aos consumidores domésticos, a promoção de fontes renováveis, o seu impacto na garantia de abastecimento e, consequentemente, numa menor dependência externa.