A secção regional do Tribunal de Contas, numa decisão completamente inédita nesta instituição a nível nacional, aceitou a acção popular que requer o julgamento de Alberto João Jardim e dos restantes membros do Governo da Madeira pela ocultação de dívidas dos institutos de Saúde e Desporto.

Segundo notícia avançada na edição desta quinta-feira do jornal "Público", o juiz conselheiro da secção do Tribunal de Contas na Madeira reconheceu aos deputados do PS, autores do requerimento, "legitimidade para intentarem a presente acção popular" por concluir que não existe "qualquer motivo para não receber tal acção".

No requerimento, explica o "Público", os deputados socialistas pedem a condenação de todos os membros do Executivo madeirense com base em responsabilidade financeira sancionatória, prevista na lei, com a aplicação de multa que não deverá ser inferior a 2.162 euros por cada infracção.