Ao longo de 2022, "não se verificaram progressos na inventariação do património imobiliário do Estado e a informação que consta do Relatório da Conta Geral do Estado (CGE)] é muito limitada e pouco fiável, mesmo quanto às operações do ano." A conclusão é do Tribunal de Contas (TdC) no parecer à CGE relativa a 2022, entregue esta terça-feira no Parlamento.  

Relativamente, em concreto, ao património da Segurança Social, dos 3.124 imóveis que detém, uma fatia de 425, quase 14% do total, encontram-se devolutos, o que "contraria uma utilização eficiente do capital existente", diz o Tribunal. 

E a questão torna-se mais premente numa altura em que os problemas da falta de habitação atingem níveis elevados e que são muitas as vozes a pedir a utilização de casas do Estado para trazer mais imóveis para o mercado.

As críticas à falta de inventário do património imobiliário do Estado repetem-se, ano após ano, sendo que o novo sistema de informação, previsto pelo Governo e "enquadrado no PRR", regista "atrasos devido a procedimentos ainda em curso e à falta de aprovação de peças contratuais, que têm condicionado a obtenção do respetivo financiamento", refere o TdC. 

Em causa está a implementação do Sistema de Informação de Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), que tem financiamento do PRR e deveria ter ficado concluído no final de 2021. A ideia é que venha a gerir a informação relativa ao património imobiliário público, mas a sua concretização está atrasada. 

Mas se o SIGPIP é importante, por si só não chega, prossegue o TdC. "Apesar de o novo sistema de informação ser fundamental, tal não dispensa a aprovação de um Programa de Gestão do Património Imobiliário e de um Programa de Inventariação", refere o Tribunal. Afinal, sublinha o parecer, "os últimos aprovados abrangeram o período 2009-2012". E estes dois programas, de gestão e de inventariação, além de estarem previstos na lei, são "essenciais para uma abordagem estratégica e integrada da gestão do património imobiliário".

"Omissões e inconsistências"

E se o Estado não sabe efetivamente que imóveis tem e em que localizações, mesmo no que toca às operações imobiliárias mais recentes, há informação em falha. "Quanto às operações imobiliárias do ano [de 2022], apurou-se uma receita de alienação de imóveis de 104 milhões de euros e despesa com terrenos, habitações e edifícios de 322 milhões, sendo de relevar omissões e inconsistências de 78 milhões de euros entre a informação do Relatório da Conta e a registada pelas entidades na execução orçamental", conclui também o TdC.

Também na conta da Segurança Social, igualmente analisada pelo TdC, são apontados problemas na gestão do parque imobiliário. O Tribunal fala em "fragilidades no controlo e contabilização dos bens imóveis".

"Verifica-se falta de relevação contabilística de imóveis e situações de imóveis relevados por valor nulo, bem como a não incorporação das obras de beneficiação nos respetivos números de imobilizado dos edificados e a não segregação do valor do terreno do valor do edificado", enumera o TdC. 

Quanto aos devolutos, trata-se de uma "situação que carece de avaliação, uma vez que os imóveis detidos pela segurança social devem ser utilizados na prossecução das suas atividades ou para a obtenção de rendimento", lembra o parecer do TdC. 

Por outro lado, o valor do património imobiliário da Segurança Social – os já referidos 3.124 imóveis – "tende a estar afastado do valor de mercado", avisa ainda o Tribunal, que aponta ainda a existência de "fragilidades no controlo e contabilização dos bens móveis, devido à sua incorreta classificação, bem como à falta de uniformidade e a erros na atribuição de vida útil, com impacto nas amortizações".