A portaria que define o nível de conservação dos imóveis, no âmbito da nova Lei do Arrendamento Urbano – que ontem entrou formalmente em vigor –, ainda não foi publicada. Um vazio legal que dá a possibilidade de todos os inquilinos poderem travar automaticamente o aumento das rendas que lhes venha a ser comunicado pelos senhorios.

A Associação Lisbonense de Proprietários aconselhou ontem os milhares de associados a esperar pela portaria e pela avaliação das Comissões Arbitrais Municipais (CAM) para decidir ou não pelo agravamento das rendas. O concelho de Lisboa só terá a CAM a funcionar no final de Outubro, noticia hoje o Jornal de Negócios.