O que têm em comum a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos (PdE), a sustentabilidade das finanças públicas, a diversificação das fontes de financiamento das empresas, o investimento privado e as regras de governo das sociedades? Segundo o Ministro das Finanças, isto anda tudo ligado. 

Intervindo esta terça-feira no final de uma conferência promovida pela CMVM sobre "Corporate Governance", Mário Centeno deixou seu "modesto contributo" sobre um tema que não faz parte das suas áreas de especialização mas que acaba por ter uma interferência directa nas mesmas. Segundo o ministro das Finanças, a saída do braço  correctivo do PdE, para ser sustentável,  precisa de ser acompanhada de um reforço do tecido produtivo nacional e do aumento do investimento. Mas, para que as empresas possam investir precisam de atrair capital, crescentemente com recurso a outras fontes que não a banca. A confiança será, por isso, um elemento-chave nesta cadeia, que, por seu turno, só se consegue se as empresas forem transparentes e cumprirem as regras de bom governo das sociedades. 

Na sua intervenção, o ministro das Finanças aludiu ainda aos "múltiplos problemas de grandes empresas nacionais" verificados ao longo da última década que,  entre vários problemas, registaram igualmente falhas ao nível das regras de governação, com algumas disputas accionistas à mistura. 

Será preciso cortar com práticas do passado, sendo certo que  - e aqui aproveitou para citar Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM - "não há bons modelos que resistam a más pessoas". 

Tolerância zero para desvios à ética 

Antes do ministro das Finanças, dois painéis discutiram a regulação e desregulação bem como o papel dos accionistas e dos administradores no governo das sociedades. 

Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM também aproveitou a sua célebre frase para, auto-citando-se, sublinhar que a ética é uma pré-condição essencial de um bom sistema de governo das sociedades e para pedir "tolerância zero para os desvios à ética". 

Ainda assim, o economista considera haver ainda muito caminho a fazer ao nível legislativo (especialmente relevante será a transposição da directiva dos direitos dos accionistas) bem como ao nível da fiscalização das regras de governo societário. 

Aos reguladores caberá garantir que as regras são implementadas de forma efectiva. É que "de nada vale a uma sociedade ter um número elevado de administradores independentes se estes se limitarem a marcar presença nas reuniões" ou, por exemplo, de nada vale ter comissões de vencimentos independentes, como exigem as regras, quando os seus membros são pessoas próximas dos administradores. 

Verificação substancial e não meramente formal das regras é também o que tem de passar a exigir-se aos membros dos órgãos de fiscalização das sociedades: "Têm de exercer a sua função de forma competente, independente e de acordo com os mais exigentes padrões de ética", lembrou, para deixar também uma palavra aos accionistas. "Os accionistas não podem demitir-se da escolha criteriosa de quem gere o seu dinheiro. Nem podem os accionistas maiores caírem na tentação de usarem a sua posição para benefício próprio em prejuízo da empresa". 

Carlos Tavares defendeu ainda que se dê uma "atenção primordial" à selecção e avaliação dos gestores de topo das empresas: "Os membros dos órgãos sociais de empresas não financeiras que fazem apelo à poupança pública através do mercado de capitais deveriam ser objecto de um processo de avaliação de idoneidade, neste caso pela CMVM".  

Brexit e o duplo risco de fragmentação 

Steven Maijoor, presidente da ESMA (autoridade europeia de regulação dos mercados de capitais), lembrou, por seu turno, que é fundamental que as regras de bom governo das sociedades sejam acompanhadas por uma adequada regulação global dos mercados financeiros, regulação essa que pode estar a ameaçada, não só devido às posições da nova administração norte-americana e ao Brexit mas também devido à concorrência que desponta dentro da própria União Europeia. 

Sem se referir a exemplos concretos, o regulador dos reguladores europeus aludiu a casos como o espanhol ou alemão que já vieram a público oferecer facilidades às empresas financeiras que resolvam abrir representações nos seus territórios, de modo a garantirem a continuidade da sua presença no mercado europeu. 

"Há uma clara mudança nas regras de supervisão europeias e globais, mas há claros riscos, porque há países que estão a fazer propostas com requisitos mínimos regulatórios, que permitem fazer triangulações de operações". 

Para o responsável, é preciso "evitar riscos de concorrência regulatória" e que na Europa se criem "letterbox entities" (estruturas que sem actividade substancial, que funcionam apenas como caixas de correio). "A União Europeia deve estar unida e ser consistente", diz Steven Maijoor.