Um registo obrigatório e único das fundações, que traga transparência e permita conhecer toda a realidade do universo fundacional em Portugal. Esta é uma medida que estava prevista na lei desde 2012, mas que só agora chega ao terreno. O diploma foi publicado esta terça-feira em Diário da República e fica estabelecido que entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

A Lei Quadro das Fundações, aprovada em julho de 2012, já estabelecia que "as fundações portuguesas e estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional estão sujeitas a registo nos termos da lei" e que "o registo consta de uma base de dados única, mantida e disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado".

O registo agora criado é efetivamente obrigatório para todas as fundações portuguesas e estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional e consta de uma base de dados que será mantida e disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Aí constarão os elementos de identificação das fundações, por forma a que seja possível conhecer exatamente quem são e onde e como atuam.

Para as fundações já existentes haverá um regime transitório, prevendo-se a transição dos dados constantes do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, do registo comercial e dos registos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) para o novo registo de fundações.

O diploma tem também novas regras que visam a simplificação de todos os procedimentos associados à vida das fundações, desde a sua criação até à sua extinção, com redução dos custos burocráticos atualmente existentes.

E uma das novidades é a possibilidade de instituição de fundações através de documento particular autenticado, em alternativa ao já previsto regime de instituição por escritura pública.

Esta é uma medida Simplex que foi aprovada pelo Governo já na reta final do mandato anterior, em 19 de setembro.