O projecto está em preparação e segue o sistema alemão. Quando há uma condenação na primeira Instância, deixa de haver possibilidade de prescrição por muitos recursos que interponha.

Esta é uma das medidas para acabar com o que a ministra da Justiça diz ser "uma justiça de expediente".

Paula Teixeira da Cruz voltou a afirmar:"Há uma justiça para ricos e uma justiça para pobres", e concretiza: "temos de caminhar para uma justiça de igualdade, séria e não para uma justiça de expediente".

Várias foram as medidas apontadas pela ministra que diz que vai simplificar o processo civil. A revisão está em curso, estando também a ser preparadas alterações pontuais ao processo penal. O ministério da Justiça está, ainda, a trabalhar na norma da prisão preventiva, que "tem de ser cuidadosa".

Uma das alterações é no que respeita às testemunhas. O Ministério da Justiça quer impor limites ao número de testemunhas abonatórias que um processo pode ter. "Passaremos a ter 20 testemunhas no máximo, podendo o juiz determinar o número maior ou menor consoante complexidade do processo". Haverá limite, mas não proibição total de testemunhas abonatórias. "Não é aceitável testemunhas abonatórias que não conhecem nada da matéria".

Paula Teixeira da Cruz garante que "vamos ter um processo civil muitíssimo simplificado".

A ministra da Justiça voltou a apontar bateriais para a litigância de má fé, que diz passará a ser "severamente punida, no âmbito dos poderes atribuídos aos juiz e em sede de custas".

O Código de Custas, já aprovado na generalidade no Parlamento, penaliza estas litigâncias para "acabar com expedientes dilatórios e penalizar litigância de má fé". Para Paula Teixeira da Cruz tem de se acabar com o expediente de morosidade de tornar aclarações em "verdadeiros recursos".

Além do Código de Custas, Paula Teixeira da Cruz garante que não vai haver este ano mais mexidas no valor das custas judiciais.

Há várias reformas em curso e propostas de alterações legislativas. Mas a ministra da Justiça garante que os estudos estão todos a ser feitos com a prata da casa. Por outro lado, concretizou "renomeamos a comissão para a reforma do processo civil, que estava a fazer um excelente trabalho", ainda que em alguns pontos siga uma linha diferente.