Numa altura em que Portugal vai começar a receber milhões em fundos europeus para realização de obras públicas, a revisão da lei dos contratos públicos, enviada pelo Governo para o Parlamento, mereceu fortes críticas do Tribunal de Contas, avança o Público na sua edição desta sexta-feira.

Segundo o parecer enviado pelo Tribunal de Contas aos deputados, as alterações são "suscetíveis de contribuir para o crescimento de práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção na construção pública". E o tribunal recorda mesmo que "a atividade da contratação pública é um campo fértil e de risco acrescido para esse tipo de atuação ilícita".

A proposta do Governo pretende acelerar o processo de contratação de obras públicas para infraestruturas ou habitação e determina que, no lançamento de uma empreitada, o caderno de encargos inclua um projeto de execução mas, no caso da entidade adjudicante prever "a elaboração do projeto de execução como um espectro da execução do contrato a celebrar", o concurso "pode avançar apenas com um programa preliminar".

Para o Tribunal liderado por Vítor Caldeira, isto significa a "exceção passa a ser regra", o que "aumenta as possibilidades de conluio na contratação pública e distorção de concorrência".