Notícia
Contratos públicos por convite são "drástica redução da concorrência"
Pedro Melo, advogado e especialista em contratação pública, passa em revista as propostas de alteração à lei dos contratos públicos, que hoje se discutem no Parlamento. E avisa que está em causa "um rude golpe na transparência" que favorecerá o nepotismo.
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O Parlamento debate esta quarta-feira na especialidade as alterações propostas pelo Governo ao Código dos Contratos Públicos. Entre as novidades está a possibilidade de as entidades públicas poderem substituir o concurso público por um procedimento de convite a cinco entidades, das quais uma será depois escolhida, estando ainda por determinar até que valor isso será possível, já que há várias propostas
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