O valor até ao qual as entidades públicas poderão avançar com um processo de contratação sem lançar concurso e optando por, em alternativa, dirigir convite a cinco entidades deverá ser de um milhão de euros e não 5,3 milhões, como propõe o Governo na sua proposta de lei de alteração ao Código dos Contratos Públicos. Esta é uma das mudanças que o CDS defende e que entregou esta quinta-feira no Parlamento. Os centristas foram os primeiros a avançar com propostas de alteração, sendo que todos os outros partidos, incluindo o PS, se preparam para fazer o mesmo.

A proposta de Lei do Governo tem sido alvo de muitas críticas, desde logo por parte do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças, que deram parecer negativo e alertaram para o facto de as alterações abrirem a porta a potenciais situações de corrupção.

É essa, também, a posição do CDS, explica ao Negócios o deputado João Gonçalves Pereira.  Tal como está, o diploma "apresenta riscos de conduzir a situações de conluio e corrupção" que o partido pretende mitigar com as propostas de alteração apresentadas. Neste contexto, "estamos disponíveis para chegar algum entendimento em sede de especialidade", afirma o deputado.

O CDS apresentou cerca de uma dezena de propostas de alteração e, além de baixar o limiar até ao qual passa a ser possível as entidades adjudicadoras prescindirem de concurso público, quer também evitar que "haja adjudicações sucessivas ao mesmo operador económico". Hoje em dia há uma regra no código segundo a qual em cada três anos uma entidade só pode recorrer ao mesmo fornecedor enquanto a soma dos vários contratos realizados não ultrapasse os 150 mil euros. O Governo pretende que esta regra não opere no âmbito de um regime especial que vai ser criado e que se aplicará aos contratos para aplicação de fundos europeus, mas também a áreas específicas, como habitação pública, fogos florestais ou tecnologias da informação.  "O CDS entende que não se devem poder perpetuar relações duradouras com determinados fornecedores e que isso pode ser pernicioso", sublinha João Gonçalves Pereira.

Outra proposta de alteração dos centristas passa por evitar que, como prevê o Governo, "o regime excecional da conceção/construção passe a ser a regra". Basicamente, trata-se de prever que as empresas que vão a concurso, além da proposta de execução, apresentem também um projeto, pedido antecipadamente aos devidos especialistas. Naturalmente que esse projeto terá de se pago pelo que, argumenta o deputado do CDS-PP, "isso prejudica as PME porque obriga quem apresenta uma proposta a apresentar as componentes técnicas mais o preço da obra e isso só as grandes empresas conseguem".

O CDS quer ainda que as adjudicações finais apenas possam ficar 5% acima do preço base, e não 20%, como prevê a proposta do Governo.

O valor até ao qual as entidades públicas poderão avançar com um processo de contratação sem lançar concurso e optando por, em alternativa, dirigir convite a cinco entidades deverá ser de um milhão de euros e não 5,3 milhões, como propõe o Governo na sua proposta de lei de alteração ao Código dos Contratos Públicos. Esta é uma das mudanças que o CDS defende e que entregou esta quinta-feira no Parlamento. Os centristas foram os primeiros a avançar com propostas de alteração, sendo que todos os outros partidos, incluindo o PS, se preparam para fazer o mesmo.

A proposta de Lei do Governo tem sido alvo de muitas críticas, desde logo por parte do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças, que deram parecer negativo e alertaram para o facto de as alterações abrirem a porta a potenciais situações de corrupção.

É essa, também, a posição do CDS, explica ao Negócios o deputado João Gonçalves Pereira.  Tal como está, o diploma "apresenta riscos de conduzir a situações de conluio e corrupção" que o partido pretende mitigar com as propostas de alteração apresentadas. Neste contexto, "estamos disponíveis para chegar algum entendimento em sede de especialidade", afirma o deputado.

O CDS apresentou cerca de uma dezena de propostas de alteração e, além de baixar o limiar até ao qual passa a ser possível as entidades adjudicadoras prescindirem de concurso público, quer também evitar que "haja adjudicações sucessivas ao mesmo operador económico". Hoje em dia há uma regra no código segundo a qual em cada três anos uma entidade só pode recorrer ao mesmo fornecedor enquanto a soma dos vários contratos realizados não ultrapasse os 150 mil euros. O Governo pretende que esta regra não opere no âmbito de um regime especial que vai ser criado e que se aplicará aos contratos para aplicação de fundos europeus, mas também a áreas específicas, como habitação pública, fogos florestais ou tecnologias da informação.  "O CDS entende que não se devem poder perpetuar relações duradouras com determinados fornecedores e que isso pode ser pernicioso", sublinha João Gonçalves Pereira.

Outra proposta de alteração dos centristas passa por evitar que, como prevê o Governo, "o regime excecional da conceção/construção passe a ser a regra". Basicamente, trata-se de prever que as empresas que vão a concurso, além da proposta de execução, apresentem também um projeto, pedido antecipadamente aos devidos especialistas. Naturalmente que esse projeto terá de se pago pelo que, argumenta o deputado do CDS-PP, "isso prejudica as PME porque obriga quem apresenta uma proposta a apresentar as componentes técnicas mais o preço da obra e isso só as grandes empresas conseguem".

O CDS quer ainda que as adjudicações finais apenas possam ficar 5% acima do preço base, e não 20%, como prevê a proposta do Governo.

PSD tem "linhas vermelhas incontornáveis"

O PSD, PS, Bloco de Esquerda e PCP são alguns dos partidos que estão também a preparar propostas de alteração para apresentar no Parlamento entre sexta e segunda-feira. Esta quinta-feira de manhã, Adão Silva, do PSD, avisou que o seu partido tem "linhas vermelhas incontornáveis" e falou em "exercícios desviantes e inaceitáveis".

O PSD vai apresentar propostas que o Governo já conhece, afirmou o deputado, sem detalhar. O objetivo, acrescentou ainda, é "travar o que era uma má proposta e responder às incomodidades e objeções da parte de variadíssimas entidades". E, se o Governo "insistir e não aceitar", é uma questão de "afirmação absoluta da nossa vontade", declarou. "Ou isto, ou o PSD não estará disponível", frisou, garantindo que neste momento o sentido de voto do partido ainda não está fechado.

O PSD, PS, Bloco de Esquerda e PCP são alguns dos partidos que estão também a preparar propostas de alteração para apresentar no Parlamento entre sexta e segunda-feira. Esta quinta-feira de manhã, Adão Silva, do PSD, avisou que o seu partido tem "linhas vermelhas incontornáveis" e falou em "exercícios desviantes e inaceitáveis".

O PSD vai apresentar propostas que o Governo já conhece, afirmou o deputado, sem detalhar. O objetivo, acrescentou ainda, é "travar o que era uma má proposta e responder às incomodidades e objeções da parte de variadíssimas entidades". E, se o Governo "insistir e não aceitar", é uma questão de "afirmação absoluta da nossa vontade", declarou. "Ou isto, ou o PSD não estará disponível", frisou, garantindo que neste momento o sentido de voto do partido ainda não está fechado.