As entidades públicas poderão avançar com um processo de contratação sem lançar concurso e optando por, em alternativa, dirigir convite a cinco entidades para depois escolher uma, se o valor total do contrato não ultrapassar um milhão de euros. Esta é a regra que o PSD quer ver incluída na revisão em curso do código dos Contratos Públicos. 

Em causa estão os procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, sendo que a proposta apresentada pelo Governo no Parlamento coloca o teto nos 5,3 milhões - o limiar das diretivas europeias -, sendo que hoje em dia, o limite são 150 mil euros. 

O partido liderado por Rui Rio entregou no Parlamento um conjunto de propostas de alteração à proposta do Executivo, sendo que este é um dos pontos mais polémicos e que tem recebido críticas de vários quadrantes, incluindo do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças, que consideram que abre as portas a situações de corrupção. 

A proposta do PSD prevê, ainda, que no caso em que se lance mão da contratação por convite a cinco entidades, os contratos em causa, quando não estejam sujeitos a visto prévio, sejam submetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a celebração. Por outro lado, as entidades convidadas "não podem estar, entre si, especialmente relacionadas, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo", prevê a proposta social-democrata.

O documento estabelece, por outro lado, que também não poderão ser convidadas entidades às quais já tenham sido adjudicados contratos que, no total, ascendam a um valor de um milhão de euros, "independentemente de a adjudicação ter sido feita pela mesma ou qualquer outra entidade adjudicante, de acordo com a informação disponível no portal dos contratos públicos". 

Se estas regras não forem aplicadas, o PSD defende que isso deve ser "causa de exclusão das propostas apresentadas" sendo tal considerado uma contraordenação muito grave.

As alterações ao código dos contratos públicos surgem numa altura em que o Governo antecipa já a chegada de fundos europeus e pretende simplificar a contratação pública por forma a agilizar processos e acelerar a execução das verbas. 

Além do PSD, também o CDS apresentou já um conjunto de propostas de alteração ao diploma do Governo e também os socialistas e a esquerda se preparam para avançar no mesmo sentido, sendo que o prazo para o fazerem termina na próxima segunda-feira, 12 de outubro. 

À esquerda, Catarina Martins, do Bloco, já veio dizer que " facilitar procedimentos descurando o escrutínio, não é uma escolha aceitável", pelo que "não aceitaremos menos controlo com a desculpa de mais execução".

Em declarações à TSF, João Paulo Correia, do PS, admite que tem havido conversações com o PSD. "O PSD foi um dos partidos que apresentou propostas e PS já manifestou concordância relativamente a essas propostas. Não houve uma negociação, há sim uma conversação, conversas que o PS vai mantendo com todos os partidos, não só com o PSD, mas também com todos os partidos e essa é a nossa disponibilidade nessa matéria", nota o parlamentar socialista.

Na ausência de detalhes sobre as "conversações", Adão Silva, do PSD, afirmou ontem, numa conferência de imprensa no Parlamento, que o seu partido tem "linhas vermelhas incontornáveis" nesta matéria. O objetivo, explicou, é "travar o que era uma má proposta e responder às incomodidades e objeções da parte de variadíssimas entidades". E, se o Governo "insistir e não aceitar", o PSD não cederá, é uma questão de "afirmação absoluta da nossa vontade", declarou. "Ou isto, ou o PSD não estará disponível", frisou, garantindo que neste momento o sentido de voto do partido ainda não está fechado.