Notícia
Portugal arrisca perder fundos comunitários dos kits de incêndio
O ajuste direto com a empresa que forneceu as golas antifumo e os kits de proteção contra incêndios viola a lei da contratação pública, o que pode obrigar Portugal a devolver os fundos comunitários.
31 de Julho de 2019 às 10:03
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O ajuste direto com a empresa que forneceu as golas antifumo e os kits de proteção contra incêndios viola a lei da contratação pública. Portugal pode ser obrigado a devolver os fundos comunitários.
De acordo com o Jornal de Notícias, o Estado deve comprar bens e serviços através de concurso público. Porém, a Foxtrot Aventura, empresa que forneceu as golas antifumo e os kits, foi contratada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) mediante a figura legal da consulta prévia.
Assim como o ajuste direto, a consulta prévia consta do Código de Contratos Públicos, mas como exceção e mediante determinados critérios, tais como valores inferiores a 75 mil euros, após um concurso público que tenha ficado deserto, se em causa estiver um produto só com um fornecedor ou um espetáculo artístico, explicam ao jornal João Pacheco de Amorim e António Francisco Sousa, professores de Direito Administrativo.
A contratação da Foxtrot Aventura poderá ser justificada a nível jurídico pela urgência em adquirir os kits de proteção. Ainda assim, e de acordo com o Código, esta só poderia ser feita "na medida do estritamente necessário" e desde que haja "motivos de urgência imperiosa" resultantes "de acontecimentos imprevisíveis".
O Ministério Público decidiu na terça-feira abrir um inquérito para investigar a compra das golas inflamáveis. Uma polémica que já levou à demissão, no início da semana, de Francisco Ferreira, adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil.
De acordo com o Jornal de Notícias, o Estado deve comprar bens e serviços através de concurso público. Porém, a Foxtrot Aventura, empresa que forneceu as golas antifumo e os kits, foi contratada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) mediante a figura legal da consulta prévia.
A contratação da Foxtrot Aventura poderá ser justificada a nível jurídico pela urgência em adquirir os kits de proteção. Ainda assim, e de acordo com o Código, esta só poderia ser feita "na medida do estritamente necessário" e desde que haja "motivos de urgência imperiosa" resultantes "de acontecimentos imprevisíveis".
O Ministério Público decidiu na terça-feira abrir um inquérito para investigar a compra das golas inflamáveis. Uma polémica que já levou à demissão, no início da semana, de Francisco Ferreira, adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil.
