Introdução: O modelo técnico-jurídico da reforma

O modelo assenta na separação dos contratos de arrendamento a celebrar a partir da publicação da lei e os contratos de arrendamento em vigor, originando respectivamente, um regime novo e um regime de transição.

Os contratos antigos manter-se-ão ao abrigo do actual regime, mas transitando para o novo regime pela aplicação de regras contidas no Regime de Transição.

A todos os contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Não. Os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos nunca serão despejados em consequência desta reforma.

Os 65 anos terão que ter sido completados até à data da recepção da comunicação do senhorio, onde este expressa a sua intenção de passar o contrato para o novo regime.

Sim, nos contratos submetidos ao Regime de Arrendamento Urbano (RAU-1990), e no caso de falecimento do titular do contrato, este transmite-se ao cônjuge aplicando-se o regime de transição. Ou seja se este tiver idade igual ou superior a 65 anos não terá aumento de renda e não poderá ser despejado.

Neste caso, e até que os filhos completem a maioridade ou a actividade escolar, até aos 25 anos, o contrato permanece inalterado.

Também neste caso o contrato permanece inalterado.

Serão apoiadas as famílias mais carenciadas, ou seja, aquelas cujo rendimento anual bruto corrigido (RABC) for inferior a três retribuições mínimas nacionais (nova designação para o salário mínimo nacional).

O cálculo do subsídio especial de renda será efectuado com base numa taxa de esforço aplicada ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar, de forma a que o encargo com a nova renda não exceda uma determinada percentagem do rendimento do agregado, a qual pode oscilar de forma progressiva entre os 10% e os 30%.

Sim, não vai haver alterações ao IAJ (Incentivo ao Arrendamento Jovem).

Os agregados familiares que tenham elementos portadores de deficiência vão ser beneficiados em 20% na correcção do seu rendimento anual bruto.

Existe sempre um faseamento, que pode ir no mínimo de 3 a 6 anos conforme o rendimento do agregado familiar. Assim: a) para as famílias com rendimentos inferiores a 5 retribuições mínimas nacionais (€ 1.828,00), o período de transição é de 6 anos (3 anos de renda base condicionada + 3 anos de renda negociada); b) para as famílias com rendimentos superiores a 5 retribuições mínimas nacionais (€ 1.828,00), o senhorio só poderá tomar a iniciativa de transitar o contrato para o novo regime seis meses após a data da entrada em vigor da lei; após este prazo, o período de transição será, no mínimo, de 3 anos (ou seja, 3 anos de renda negociada).

Não, só pode haver aumento de renda nas casas que tenham condições mínimas de habitabilidade, ou seja, de segurança e salubridade. Estas condições são garantidas pelo certificado de habitabilidade.

A Câmara Municipal, após vistoria efectuada por peritos inscritos em listas da Ordem dos Engenheiros e dos Arquitectos.

Sim, claro, através do REABILITA, que é um novo programa que reúne todos os incentivos de apoio à reabilitação que, por serem demasiado complexos, não tiveram a adesão esperada. O REABILITA simplifica os procedimentos e agiliza as soluções de apoio financeiro (empréstimos com juros bonificados, empréstimos com período de carência e apoios a fundo perdido). Haverá ainda uma bonificação especial para os proprietários que recorram ao programa REABILITA nos primeiros dois anos da sua vigência.

Não. Se não houver acordo, o senhorio poderá denunciar o contrato pagando uma indemnização ao arrendatário

É calculada com base no valor médio das propostas de renda apresentadas pelas duas partes, multiplicada por um determinado número de anos.

Sim, ao valor da indemnização acresce o valor das benfeitorias realizadas pelo arrendatário.

Sim. No entanto, foram tidos em conta três classes de arrendatários:

a)      as micro empresas e empresários em nome individual;

b)      as instituições sociais e religiosas e fundações e associações de interesse público;

c)      as grandes empresas e o Estado.

Nos primeiros três anos estarão sujeitas à renda base condicionada; nos cinco anos seguintes a renda aplicável ao contrato será a negociada pelas partes, não podendo o contrato ser denunciado antes do final desse período, excepto se as partes não chegarem a acordo quanto ao valor da renda, caso em que o senhorio pode denunciar o contrato, pagando uma indemnização ao arrendatário equivalente a quatro anos do valor médio das propostas de ambas as partes.

Nos primeiros três anos estarão sujeitas à renda base condicionada; nos sete anos seguintes a renda aplicável ao contrato será a negociada pelas partes, não podendo o contrato ser denunciado antes do final desse período, excepto se as partes não chegarem a acordo quanto ao valor da renda, caso em que o senhorio pode denunciar o contrato, pagando uma indemnização ao arrendatário equivalente a quatro anos do valor médio das propostas de ambas as partes.

A todos os outros aplica-se a regra geral; ou seja, dois anos de renda base condicionada, seguidos de um mínimo de três anos de renda negociada, período durante o qual o contrato não pode ser denunciado; se as partes não chegarem a acordo quanto ao valor da renda negociada, então, o senhorio poderá denunciar o contrato, desde que pague uma indemnização correspondente a quatro anos do valor médio das propostas de ambas as partes.

Ao Estado aplica-se a regra geral, referida na questão anterior