O Grupo Parlamentar do PCP avançou esta sexta-feira com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 que reivindica o fim do chamado pagamento especial  (PEC) por conta até 2019.

A mesma proposta avança ainda com o propósito de redução do PEC pago pelas micro, pequenas e médias empresas de 1.000 para 850 euros.

Estas duas medidas defendidas pelos comunistas integram um primeiro pacote de propostas de alterações ao OE para o próximo ano, que actualmente está em fase de discussão na especialidade, depois da aprovação pela maioria parlamentar de esquerda.

Entre as mudanças que o PCP pretende introduzir no Orçamento conta-se ainda o alargamento da majoração do subsídio de desemprego, eliminando a consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição.

Nas áreas da agricultura e das pescas, os comunistas vão também procurar que o próximo Orçamento do Estado inclua um aumento do apoio aos pequenos agricultores no gasóleo agrícola em três cêntimos por litro, até aos 1000 litros;  assim como a criação de um apoio à pequena pesca artesanal e costeira na aquisição de gasolina para as embarcações.

Orçamento do Estado para 2017 entra na próxima semana numa fase decisiva, com os partidos a fecharem as propostas de alteração, que têm de entregar até à próxima sexta-feira, dia 18 de Novembro.

O Governo já mostrou abertura para aceitar algumas propostas, tais como a descida do Pagamento Especial por Conta para as empresas e a subida das deduções com despesas de educação no IRS.