Notícia
Parlamento aprova comissão sobre integração da previdência dos advogados na Segurança Social
A comissão vai estudar a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social. Os advogados vão ainda poder escolher entre a SS e o sistema de previdência.
28 de Abril de 2023 às 14:48
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O parlamento aprovou esta sexta-feira o projeto de resolução do PS para a criação de uma comissão para estudar a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social.
O texto que recomenda a realização de uma auditoria ao seu funcionamento e a avaliação de modelos alternativos de proteção social foi aprovado com os votos favoráveis da maioria parlamentar socialista e dos partidos PSD, IL, BE, PAN e Livre. O Chega e o PCP abstiveram-se.
Contudo, os projetos de lei apresentados por BE, Livre, PAN e Chega que previam a possibilidade de escolha do regime contributivo foram reprovados pela Assembleia da República.
A iniciativa do BE que propunha retirar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à CPAS foi reprovado com os votos contra de PS, PSD e Chega, enquanto PCP, PAN e Livre manifestaram-se a favor. A IL absteve-se.
Também o documento dos bloquistas que pretendia garantir o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução foi chumbado por PS e PSD.
PCP, BE, PAN e Livre votaram a favor e Chega e IL abstiveram-se, tal como os dois deputados sociais-democratas Hugo Carvalho e Sofia Matos.
O projeto de lei do Livre para consagrar o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução a optarem pelo regime contributivo da Segurança Social também não passou, merecendo os votos desfavoráveis de PS e PSD.
BE, PAN, Livre e os deputados do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos votaram a favor. Chega, Il e PCP abstiveram-se.
Igualmente, o texto apresentado pelo PAN que previa a revogação da competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS foi reprovado, com os votos contra de PS, PSD e PCP.
PAN, BE e Livre manifestaram-se a favor, enquanto IL e Chega se abstiveram.
O projeto de lei do Chega que previa dar aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolherem o seu regime contributivo recebeu os votos contra de PS, PSD e PCP. Apenas o Chega e o PAN votaram a favor. IL, BE e Livre abstiveram-se.
No debate, a deputada da IL Carla Castro observou a "evidente desproteção" da CPAS nas baixas por doença e na assistência à família.
"Muitas mulheres advogadas (...) veem-se de desincentivadas de ter filhos ou [forçadas] a não ter o mínimo de licença sequer para amamentar pelo facto de não terem qualquer suporte financeiro. Este é um tema que deve ser repensado rapidamente", salientou, acrescentado que "importa garantir a sustentabilidade financeira".
Por sua vez, a deputada do PSD Mónica Quintela afirmou que o "PSD está fortemente empenhado em garantir que os beneficiários da CPAS possam ter a previdência, assistência e a proteção social adequadas e necessárias, sendo urgente e estabilizar esta matéria".
Por seu turno, a deputada do PCP Alma Rivera disse que a posição do partido vai no sentido da integração da CPAS na Segurança Social, com "contribuições adequadas à efetiva capacidade contributiva dos beneficiários".
Em 02 de julho de 2021, os advogados votaram a favor de a Ordem propor uma alteração legislativa para que possam decidir individualmente se querem continuar a descontar para CPAS ou para o regime geral da Segurança Social.
No referendo votaram eletronicamente 16.852 advogados, de um universo de 33 mil, tendo terminado com 9.076 votos a favor da alteração (53,8%), 7.428 contra, 336 votos em branco e 12 nulos.
Em disputa estavam duas hipóteses de votação: Manter a atual CPAS como obrigatória ou conceder aos advogados um direito individual de opção entre o seu regime de previdência ou o regime geral da Segurança Social, aplicável aos trabalhadores independentes.
No início do mês, a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, em entrevista à Lusa, explicou que queria garantir a efetividade do resultado do referendo no qual os advogados manifestaram a vontade de poder escolher entre a CPAS e a Segurança Social para o seu regime contributivo.
O texto que recomenda a realização de uma auditoria ao seu funcionamento e a avaliação de modelos alternativos de proteção social foi aprovado com os votos favoráveis da maioria parlamentar socialista e dos partidos PSD, IL, BE, PAN e Livre. O Chega e o PCP abstiveram-se.
A iniciativa do BE que propunha retirar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à CPAS foi reprovado com os votos contra de PS, PSD e Chega, enquanto PCP, PAN e Livre manifestaram-se a favor. A IL absteve-se.
Também o documento dos bloquistas que pretendia garantir o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução foi chumbado por PS e PSD.
PCP, BE, PAN e Livre votaram a favor e Chega e IL abstiveram-se, tal como os dois deputados sociais-democratas Hugo Carvalho e Sofia Matos.
O projeto de lei do Livre para consagrar o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução a optarem pelo regime contributivo da Segurança Social também não passou, merecendo os votos desfavoráveis de PS e PSD.
BE, PAN, Livre e os deputados do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos votaram a favor. Chega, Il e PCP abstiveram-se.
Igualmente, o texto apresentado pelo PAN que previa a revogação da competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS foi reprovado, com os votos contra de PS, PSD e PCP.
PAN, BE e Livre manifestaram-se a favor, enquanto IL e Chega se abstiveram.
O projeto de lei do Chega que previa dar aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolherem o seu regime contributivo recebeu os votos contra de PS, PSD e PCP. Apenas o Chega e o PAN votaram a favor. IL, BE e Livre abstiveram-se.
No debate, a deputada da IL Carla Castro observou a "evidente desproteção" da CPAS nas baixas por doença e na assistência à família.
"Muitas mulheres advogadas (...) veem-se de desincentivadas de ter filhos ou [forçadas] a não ter o mínimo de licença sequer para amamentar pelo facto de não terem qualquer suporte financeiro. Este é um tema que deve ser repensado rapidamente", salientou, acrescentado que "importa garantir a sustentabilidade financeira".
Por sua vez, a deputada do PSD Mónica Quintela afirmou que o "PSD está fortemente empenhado em garantir que os beneficiários da CPAS possam ter a previdência, assistência e a proteção social adequadas e necessárias, sendo urgente e estabilizar esta matéria".
Por seu turno, a deputada do PCP Alma Rivera disse que a posição do partido vai no sentido da integração da CPAS na Segurança Social, com "contribuições adequadas à efetiva capacidade contributiva dos beneficiários".
Em 02 de julho de 2021, os advogados votaram a favor de a Ordem propor uma alteração legislativa para que possam decidir individualmente se querem continuar a descontar para CPAS ou para o regime geral da Segurança Social.
No referendo votaram eletronicamente 16.852 advogados, de um universo de 33 mil, tendo terminado com 9.076 votos a favor da alteração (53,8%), 7.428 contra, 336 votos em branco e 12 nulos.
Em disputa estavam duas hipóteses de votação: Manter a atual CPAS como obrigatória ou conceder aos advogados um direito individual de opção entre o seu regime de previdência ou o regime geral da Segurança Social, aplicável aos trabalhadores independentes.
No início do mês, a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, em entrevista à Lusa, explicou que queria garantir a efetividade do resultado do referendo no qual os advogados manifestaram a vontade de poder escolher entre a CPAS e a Segurança Social para o seu regime contributivo.
