Os responsáveis públicos que violem as normas legais ou regulamentos relativos a admissão de pessoal passarão a estar sujeitos a pagar do seu bolso uma multa que poderá ascender a 13.350 euros. Isto sem prejudicar eventuais decisões de reposição de montantes nem as sanções disciplinares.

Esta é uma das novidades constantes na proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que o Governo entregou no final da semana passada no Parlamento, avança hoje o Jornal de Negócios.