O Ministério das Finanças e da Administração Pública nega a existência de qualquer desorçamentação relativa à despesa da execução do Orçamento do Estado de 2005 e acrescenta que irá "prestar de imediato ao Tribunal de Contas todos os esclarecimentos adicionais necessários" sobre a conta geral do Estado.

De acordo com os dados do relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TC) revelados ontem, no ano passado a Direcção-Geral do Tesouro pagou 374,6 milhões de euros em assunção de passivos e regularização de situações do passado através de dívida pública.

A entidade fiscalizadora denunciou aquilo a que chamou de uma "completa desorçamentação" de responsabilidades financeiras do Estado. O TC afirmou mesmo considerar "inaceitável o recurso a esse mecanismo, ao arrepio de todos os princípios e regras orçamentais, uma vez que está previsto que o pagamento de despesas de anos anteriores se faça também por despesa orçamental".

Relativamente aos 374,6 milhões de euros "desorçamentados", o Ministério das Finanças esclarece, em comunicado, que "estes valores correspondem a obrigações contraídas em exercícios anteriores a 2005, tendo sido a sua regularização assegurada por este Governo".

"Os pagamentos referidos pelo Tribunal de Contas foram efectuados ao abrigo das disposições do OE de 2005", refere o mesmo comunicado, acrescentando que "a imputação destes valores foi efectuada aos exercícios orçamentais em que a obrigação foi contraída" e que "estes valores foram incorporados nas Contas Nacionais das Administrações Públicas no processo de revisão das contas efectuado pelo INE e reportados ao Eurostat, no âmbito do Reporte do Procedimento de Défices Excessivos, em Março de 2006".

A título exemplificativo, o Ministério das Finanças refere que "no que respeita às bonificações de juros pagas em 2005, foram imputados ao exercício de 2001 um valor de 44,4 milhões de euros, ao ano de 2002 um valor de 47,9 milhões, ao exercício de 2003 um valor de 39,9 milhões e ao de 2004 um valor de 24,6 milhões de euros", salientando ainda que "tais pagamentos só podem ser efectuados pela Direcção-Geral do Tesouro, após a validação dos pedidos das instituições de crédito, num procedimento destinado a assegurar a correcta aplicação dos dinheiros públicos".

Desta forma, o Ministério das Finanças afirma "que todos os pagamentos realizados em 2005 por conta da regularização de situações do passado foram imputados aos Orçamentos dos anos em que tais despesas foram originadas, motivo pelo qual não há qualquer desorçamentação".

O Ministério das Finanças e da Administração Pública acrescenta que "irá prestar de imediato ao Tribunal de Contas todos os esclarecimentos adicionais que se reputem necessários à elaboração do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005".