O ministério de Celeste Cardona deparou-se no início de 2003 com a situação de fim de contrato de 582 funcionários eventuais em 31 de Dezembro de 2002. Reconhecendo a falta destes funcionários, o Ministério da Justiça elaborou um contrato a termo certo para estas pessoas, que tentou passar à prática num despacho que previa ainda a criação de uma Bolsa de Oficiais de Justiça pela via contratual, articulada com mecanismos de mobilidade interna de funcionários.

A ideia implicava, desde logo, a passagem dos funcionários em causa do regime da Caixa Geral de Aposentações – que enquadra os trabalhadores com vínculo à Função Pública e em concreto todos os funcionários judiciais, sem excepção, através de Estatuto próprio – para o Regime Geral da Segurança Social.

Mas a secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Toscano, “chumbou” a ideia em 23 de Janeiro de 2003. O que não impediu a Direcção-Geral da Administração da Justiça de continuar a passar recibos, descriminando a retenção dos descontos para a Segurança Social.

A Justiça garante que situação foi resolvida em Janeiro deste ano.