O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira dois diplomas do Governo, com destaque para aquele que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP). Isto "apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados, constantes do presente diploma", refere a nota emitida pelo Palácio de Belém. 

Este acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública foi assinado numa cerimónia na residência oficial do primeiro-ministro, António Codsta, no final de novembro pelo Governo, Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros técnicos do Estado (STE), mantendo-se de fora a Frente Comum. Na visão do Executivo, este acordo resulta da negociação que decorreu entre janeiro e novembro de 2023 e visa "instituir um modelo de avaliação que permite um desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo".

Em outubro de 2022 tinha já sido assinado o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública com um conjunto de objetivos, tais como a atualização salarial, revisão das carreiras e também do sistema de avaliação de desempenho.

Esta revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) prevê um "significativo alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida e, consequentemente, do número de trabalhadores que podem atingir o topo das carreiras", revelou o Executivo, em comunicado. O acordo assinado no final de 2023 vai assim permitir acelerar várias carreiras da Administração Pública, nomeadamente a de técnico superior. Diz o Governo que com as novas regras 60% dos trabalhadores "podem andar mais rápido" na sua carreira, ficando garantida a possibilidade de atingir o topo para mais funcionários.

Além de incidir sobre a revisão do SIADAP, o documento assinado entre o Governo e dois sindicatos do setor prevê também uma valorização da carreira geral de técnico superior, que passará a importar "idêntica tradução" nas carreiras especiais de Técnico Superior Especialista de Estatística e de Técnico Superior Especialista de Orçamento e Finanças.