A lei do Orçamento do Estado que já entrou vigor a 1 de Janeiro obriga os pensionistas da CGA e da Segurança Social que trabalham no Estado a prescindir da pensão e a ficarem apenas com o salário, mesmo que este seja mais baixo. Mas a maioria admite revogar esta norma.

É por isso que a proposta de Lei do Orçamento rectificativo prevê a revogação da norma relativa aos pensionistas da Segurança Social, explicou esta sexta-feira aos jornalistas o deputado Duarte Pacheco. A intenção é fazer o mesmo para os pensionistas na CGA, acrescentou. Mas a questão ainda está em "estudo", fez questão de sublinhar.

Isto significa que dentro de alguns meses os pensionistas da CGA e da Segurança Social poderão voltar a optar entre o salário e a pensão.

A decisão está a ser ponderada numa altura em que o Governo prepara um reforço dos cortes nas pensões, por via da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

No entanto, isto não implica o abandono definitivo da intenção de passar a pagar apenas o salário a todos os que trabalham no Estado, sublinhou o deputado, em declarações posteriores ao Negócios, admitindo que, ainda este ano, surja nova legislação que harmonize os regimes.

Políticos terão que optar pela salário, mas só no futuro

O Orçamento do Estado também determina que os titulares de cargos políticos (que são pensionistas) têm que prescindir a pensão, passando a receber só o salário.

No entanto, esta regra acaba por ser mais favorável do que a que é aplicada aos funcionários públicos em geral, na medida em que só se aplica a futuros mandatos.

Esta salvaguarda permite que o Presidente da República, Cavaco Silva, e que a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, possam continuar a receber a pensão enquanto trabalham para o Estado.