O Governo fixou o limite máximo para a concessão de garantias de "seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento" em três mil milhões de euros. O montante significa uma subida de mil milhões de euros face ao valor inscrito no Orçamento do Estado (OE) para 2020.

A alteração ao OE foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. A solução tem como objetivo amenizar um dos efeitos da pandemia, que foi a redução significativa dos montantes concedidos pelas seguradoras de crédito.

A medida já tinha sido avançada ao Negócios pelo secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias. Este reforço faz parte de um pacote de 14 medidas "Ação covid-19", que estão previstas no Programa Internacionalizar 2030, e que têm como objetivo inverter a quebra das exportações prevista para este ano.

Além desta alteração, o Governo fica também autorizado a conceder garantias "a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização", até ao limite de 1,3 mil milhões de euros.

Já o limite máximo para a concessão de garantias "por outras pessoas coletivas de direito público" passa de 500 mil euros anuais para os sete mil milhões de euros.