A Justiça Federal de Brasília suspendeu, através de uma liminar, a cobrança da assinatura básica mensal de telefones fixos que custa cerca de 40 reais (14 euros) por mês.

Esta decisão vale para todas as operadoras de telefonia fixa a operar em território brasileiro, entre elas, a Telefónica, a Brasil Telecom, a Telemar, a CTBC Telecom e Sercomtel.

A limiar respondeu ao pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), órgão brasileiro.

Na decisão o juiz argumentou que «a tarifa básica imposta no serviço de telefonia fixa comutada não finca raízes na legalidade».

O juiz considerou que a cobrança da assinatura básica fere o Código Tributário Nacional, «pois não traduz contraprestação por serviço prestado», e fixou multa diária de 100 reais (35 euros) para o caso de não cumprimento da decisão.

As operadoras devem apresentar recurso da decisão, isto porque alegam que para manter o nível de qualidade de serviço têm que investir na rede, através dos recursos cobrados na assinatura mensal.

*Correspondente em São Paulo