Na reunião do Governo Regional da Madeira em que Alberto João Jardim transmitiu aos outros membros do executivo a decisão de se demitir, foram tomadas mais de uma centena de resoluções. Desse plenário, estão publicadas 102 resoluções que envolvem encargos superiores a 130 milhões de euros, entre adjudicações de novas obras, expropriações de terrenos e subsídios a clubes de futebol.

Alberto João Jardim, o presidente demissionário do Governo Regional da Madeira, mantém o calendário de inaugurações e intervenções políticas no período de pré-campanha, noticia o "Público". Deste modo ignora a advertência feita pelo Presidente da República, Cavaco Silva, quando marcou a data das eleições antecipadas, de que o executivo madeirense ficava "limitado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios políticos da região".

Embora em gestão, o executivo madeirense mantém a sua actividade normal. Aliás, no conselho de governo em que Jardim transmitiu aos outros membros do executivo a decisão de se demitir, foram tomadas mais de uma centena de resoluções e a acta dessa reunião, realizada a 16 de Fevereiro, continua em aberto, como reconheceu o próprio presidente, para permitir a posterior inclusão de outras deliberações.

Referentes a esse plenário, no Jornal Oficial de 21 de Fevereiro, com o número 18 da primeira série e com direito a quatro suplementos, estão publicadas 102 resoluções que envolvem encargos superiores a 130 milhões de euros, entre adjudicações de novas obras, declarações de expropriações de terrenos, concessão de avales e subsídios a clubes de futebol e trupes de Carnaval, segundo o "Público".

Nessa mesma reunião, o executivo decidiu suspender a Plano de Ordenamento Turístico, de modo a permitir a aprovação de novos projectos hoteleiros.

Para a próxima semana, a agenda oficial prevê cinco inaugurações, de segunda a sexta-feira, desde caminhos municipais a pequenas obras de regadio e remodelações de edifícios, actos que têm sido aproveitados por Jardim para explicar a sua demissão contra "o maior ataque colonial de Lisboa" contra a Madeira, através da nova lei das finanças, que corta 34 milhões à região. "Com milhões faço inaugurações, com inaugurações ganho eleições", tem sido a máxima do líder social-democrata nas três décadas de governação.

Estas cerimónias oficiais, com intervenções políticas, colidem com a natureza de governo de gestão em que se encontra o executivo após a demissão de Jardim, reclamam os líderes regionais Jacinto Serrão (PS) e Edgar Silva (PCP), fundamentando-se em jurisprudência do Tribunal Constitucional e em pareceres de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Vital Moreira.

Apesar dos protestos da oposição, que acusa o governante de violar os deveres de neutralidade e imparcialidade e de utilizar meios públicos para fins partidários, Jardim mantém inalterável o calendário de inaugurações e recorreu a publicidade paga pelo governo e institutos públicos para responder a cartazes do PS, que já apresentou queixa ao Presidente da República, ao Tribunal do Funchal e à Comissão Nacional de Eleições, que ontem nomeou o juiz madeirense Paulo Barreto como delegado para as legislativas regionais de 6 de Maio. Mas Jardim já fez saber que "o PSD da Madeira não teme as leis policiais do Estado português, não teme a própria República portuguesa, combaterá a mentira, o pidesco e o rasca que são a cultura socialista".

Contactada pelo "Público", a Presidência da República escusou-se a comentar, "de momento", as alegadas violações da lei eleitoral por parte do governante madeirense. Também não se pronunciou sobre eventuais reclamações apresentadas pela oposição regional por considerá-las "informação reservada".

Incompatibilidades

O Parlamento rejeitou ontem o recurso apresentado pelo PSD para impedir a discussão do projecto que equipara os deputados da Assembleia da República aos dos parlamentos regionais em matéria de incompatibilidades. Hugo Velosa (PSD) classificou de "oportunismo político, porque há eleições na Madeira", o agendamento deste projecto do PCP.