O Ministério Público vai pronunciar-se "oportunamente" e "formalmente" sobre a questão da prescrição ou não do crime de corrupção imputado ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, informou hoje a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Em Julho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação em 1ª instância de Isaltino Morais, mas anulou a parte respeitante ao crime de corrupção, devido a uma irregularidade processual, e mandou o Tribunal de Oeiras repetir o julgamento relativamente a esses factos que envolviam uma troca de favores com um empreiteiro algarvio.

Segundo a PGDL, na audiência de julgamento no Tribunal de Oeiras (esta semana) foi comunicada a alteração substancial dos factos, "não tendo" Isaltino Morais "dado o seu acordo para a continuação do julgamento", que foi repetido porque o acórdão da Relação na parte que havia transitado em julgado.

Em resposta enviada à Agência Lusa, a PGDL refere que o Código de Processo Penal (CPP) estipula que a comunicação de tais factos "vale como denúncia" para que o Ministério Público avance com "novos factos" contra Isaltino e que "oportunamente, o MP pronunciar-se-á formalmente sobre a questão da prescrição".

A notícia de que Isaltino Morais havia regressado esta semana ao Tribunal de Oeiras para cumprir a repetição de julgamento ordenada pela Relação de Lisboa foi avançada hoje pelo semanário Sol que, citando "fontes conhecedoras do processo", indica que o crime de corrupção para acto ilícito imputado ao autarca estará prescrito.

Entretanto, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, recusou, também hoje, quaisquer responsabilidades do MP na eventual prescrição dos crimes imputados ao autarca Isaltino Morais, atribuindo a culpa aos "abusos" que foram praticados no acto da defesa.

"O DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal] investigou, acusou, ele foi julgado e condenado. O nosso sistema é muito bom, agora o abuso que dele é feito é que é muito mau", afirmou a directora do departamento. "Não houve lentidão do Ministério Público porque deu a acusação logo em 2005. O problema é o abuso das normas que estão previstas", reiterou.

Nesse sentido, Cândida Almeida congratulou-se com algumas medidas já anunciadas pelo Governo no sentido de combater alguns dos "abusos da justiça". "Subscrevo inteiramente as decisões que a senhora ministra [Paula Teixeira da Cruz] tomou e vai tomar nesse sentido retirando a possibilidade dos abusos porque o nosso sistema é bom", afirmou.

A ministra da Justiça defendeu hoje que "o tempo da impunidade chegou ao fim", assegurando que com a reforma do Código do Processo Penal deixarão de ser possíveis "expedientes dilatórios" que levem à prescrição dos crimes.

A 24 de Abril, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que os crimes a que Isaltino Morais foi condenado não prescreveram e rejeitou um pedido do Ministério Público para que o autarca fosse preso.

Na decisão, a Relação alega que enquanto a decisão sobre a prescrição dos crimes não transitar em julgado, permitindo recurso para o Tribunal Constitucional, Isaltino Morais não pode ser detido.