O Conselho de Ministros aprovo hoje a alteração dos estatutos da Caixa Geral de Depósitos (CGD), onde se fixa que as regalias e benefícios dos planos complementares de reforma dos administradores da entidade são eliminados e que o número de mandatos dos conselhos de administração e fiscal não pode superar os três.

Os administradores da CGD passam a obedecer "ao quadro estabelecido no Estatuto do Gestor Público e, em estreita harmonia com este regime jurídico, consagra-se que os administradores beneficiam do regime geral de previdência de que gozavam à data da sua designação ou, na sua ausência, do regime geral da Segurança Social, eliminando-se as regalias e benefícios respeitantes a planos complementares de reforma", esclarece o comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

O número de mandatos "exercidos sucessivamente pelos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal não pode exceder o limite de três" e a "eventual atribuição de remuneração variável" está dependente de metas e objectivos estabelecidos em contrato de gestão a celebrar.