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O ministro do Trabalho e da Segurança Social apresentou hoje em Conselho de Ministros um ante-projecto de Código do Trabalho, que prevê, entre outras novidades, o despedimento por justa causa, por absentismo e o alargamento dos contratos a termo por mais de três anos, que visa o aumento da produtividade do país.

Um dos objectivos do presente diploma constitui o combate ao absentismo, pelo que passa a ser considerado despedimento por justa causa, situações em que exista «baixa comprovadamente fraudulenta e atrasos reiterados do trabalho», explica o documento.

Nesta medida, a fiscalização das ausências de trabalho por doença passa a poder ser efectuada pelo médico da empresa empregadora, sendo que esta função cabia unicamente à Inspecção-Geral do Trabalho, adiantou Bagão Félix, numa conferência de imprensa.

«Só por doença, em Portugal, regista-se 52 milhões de dias de baixa por ano, excluindo a função pública, o que traduz uma taxa de absentismo de 4,4%», avançou Bagão Félix.

O mesmo responsável referiu ainda, sobre esta matéria, que «há cerca de 200 mil trabalhadores de baixa, em média por dia, em Portugal ».

Bagão Félix garantiu, no entanto que «não se mexe na lei dos despedimentos», considerando-a «socialmente ajustada e sensata».

Trabalho nocturno reduz-se para as 23h às 7h; aumenta remunerações de horas extraordinárias

Este ante-projecto determina ainda uma redução do período de trabalho nocturno que passa do período entre as 20h e as 7h, para entre as 23h e as 7h, o que implicará uma diminuição de poder de compra para os trabalhadores que recebiam pelo horário nocturno entre as 20h e as 23h.

O ministro explica que «queremos uma flexibilidade dos tempos de trabalho e a polivalência das funções».

Neste sentido, o diploma prevê que seja alargado o tempo do contrato a termo para períodos a definir pelas partes (trabalhadores e empregadores)», deixando cair o período máximo de três anos.

«É melhor para um trabalhador de uma obra que dura seis anos, ter um contrato de seis anos do que três», frisou Bagão Félix, sugerindo uma das vantagens desta proposta.

O diploma visa ainda alterar a actual remuneração para as horas extraordinárias, passando a primeira e a segunda horas a auferir mais 75% do salário por hora, sendo que actualmente, na primeira hora era acrescido um aumento de 50% e na segunda de 75%, explicou Bagão Félix.

Aumenta mobilidade nas funções; sindicatos responsabilizados por greves

Este documento introduz ainda a mobilidade temporário do trabalho, uma vez que, desde que com previa justificação, os trabalhadores poderão ser destacados para outras funções na mesma empresa.

Como exemplo, Bagão Félix referiu que o Luxemburgo detém uma produtividade do trabalho «30% acima da média europeia», enquanto a produtividade em Portugal é 60% da média europeia».

O ministro lembrou que «um terço da população activa no Luxemburgo é portuguesa», pelo que «os portugueses já deram provas» em termos de produtividade.

Para Bagão Félix, será necessário, então, introduzir «uma legislação (do trabalho) mais enquadrada».

O actual contrato individual de trabalho é regido por uma lei de 1968. Estes diplomas «estão desajustados para os problemas que os trabalhadores enfrentam», acrescenta o mesmo responsável.

No que diz respeito às horas máximas de trabalho por semana, que atingem as 40 horas, Bagão Félix diz que será transposta a directiva comunitária que o período de horas possa ser de 50 por semana ou 10 horas por dia, caso na média dos últimos seis ou até 12 meses, o trabalhador gaste as 40h semanais.

Esta medida pretende «adaptar (os trabalhadores) aos ciclos produtivos e às conjunturas».

O Governo vai propor ainda que haja um aumento de «seis para 12 meses, no período máximo de trabalho a tempo parcial, para assistência a filhos até 6 anos de idade».

Os sindicatos passam também a ser responsabilizados por greves ilícitas.

Medidas para quebrar ciclo de baixa produtividade e baixos salários

O Governo quer «quebrar o ciclo vicioso da nossa economia, visto que a baixa produtividade, gera baixos salários», disse Bagão Félix, na conferência de imprensa que procedeu o Conselho de Ministros.

Sem referir em termos quantitativos o impacto destas medidas na produtividade das empresas em Portugal, Bagão Félix adiantou que existe «uma aproximação aos modelos alemão, francês e espanhol que espelham resultados».

Contudo, Bagão Félix sublinhou que encomendou um estudo a uma «universidade portuguesa sobre o impacto na eficiência no tecido empresarial» desta proposta.

Parceiros sociais e sociedade podem dar sugestões; diploma aberto

Esta proposta vai ainda ser apresentada aos parceiros sociais na próxima semana, sendo que o Governo admite que sejam introduzidas algumas sugestões no diploma, mas «nas questões fundamentais não vamos abdicar delas», referiu o ministro.

Para Setembro, o ministro espera que haja uma proposta de lei definitiva ao Conselho de Ministros, depois do documento posto a discussão pública, também a especialistas e universidades.

«O mês de Setembro é um mês fundamental para isso», referiu em conferência de imprensa.

O ministro salientou que «eu não sou o ministro dos patrões nem dos empregados. Sou do trabalho», pelo que «tenho que encontrar o equilíbrio entre a competitividade e a solidariedade».

Por Bárbara Leite