Notícia
Governo aperta regras para autorização de despesa
O Governo aprovou hoje um diploma que aperta as regras sobre delegação de competências para autorização de despesa em contratos públicos celebrados pelo Estado, incluindo institutos públicos, autarquias, fundações e associações públicas.
23 de Dezembro de 2010 às 13:26
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira referiu que o decreto agora aprovado "garanta e aperfeiçoa as regras sobre delegação de competências para autorização de despesa". "Por outro lado, este diploma actualiza os montantes. Os limites de autorização de despesa variam consoante as instituições e os titulares dos cargos", referiu o ministro da Presidência.
