O Governo está autorizado, no âmbito do OE 2006, a alterar o quadro fiscal dos fundos de investimento. «No domínio dos benefícios fiscais relativos ao IRS e IRC, fica o Governo autorizado a reformular o quadro fiscal dos fundos de investimento», refere a proposta de lei apresentada hoje.

Este objectivo já tinha sido anunciado pelo ministro das Finanças, durante a cerimónia da tomada de posse do novo presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares.

Na altura, Teixeira dos Santos, disse que iriam efectuadas alterações legislativas, tendo em vista um aumento da competitividade, em termos europeus, da indústria dos fundos de investimento em Portugal. A simplificação do actual regime fiscal é outro dos objectivos que suportarão esta alteração, entretanto, autorizada pela proposta de OE 2006.