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Cobrança de apoios ilegais na Zona Franca da Madeira ainda não arrancou

Ano e meio depois de Bruxelas ter encontrado apoios indevidos na Zona Franca da Madeira, Portugal ainda está a definir como pode avançar com a cobrança. Em causa estão mil milhões.

Empresas que entrem na Zona Franca da Madeira até ao final de 2023 podem beneficiar de um IRC reduzido de 5%. Governo regional quer baixar taxa para 4,5% no próximo regime.
Empresas que entrem na Zona Franca da Madeira até ao final de 2023 podem beneficiar de um IRC reduzido de 5%. Governo regional quer baixar taxa para 4,5% no próximo regime. João Cortesão
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As autoridades “nacionais, regionais e a Comissão Europeia” estão ainda a delinear a forma como hão de cobrar a 300 sociedades da Zona Franca da Madeira cerca de mil milhões de euros de benefícios fiscais a que tiveram acesso, de forma indevida, entre 2007 e 2021. A explicação é do Ministério das Finanças, que justifica com “a complexidade associada ao exercício de recuperação dos montantes”

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