O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vai promulgar a nova Lei das Rendas de acordo com informação apurada pelo Jornal de Negócios.

Fica assim afastada a hipótese de a legislação ser devolvida para introdução de alterações conforme, por diversas vezes, foi admitido quer por sectores ligados aos senhorios quer por sectores ligados aos inquilinos. A decisão do Presidente da República deverá ser divulgada nos próximos dias.

Em consequência, uma das principais áreas da política de habitação do Governo tem condições imediatas para entrar em prática, faltando publicar alguma regulamentação e conhecer o novo mecanismo financeiro de apoio às obras de recuperação do edificado, o qual deverá resultar da unificação de vários regimes actualmente existentes.