As medidas adicionais ao esboço do Orçamento do Estado, que terão sido propostas a Bruxelas pelo governo António Costa na carta enviada na semana passada, não chegam para o conformar com as regras europeias. O aviso veio da Comissão Europeia que diz esperar uma resposta construtiva de Lisboa até esta sexta-feira.

 

"Estamos num processo muito intenso de consultas mútuas", "já nos chegaram algumas propostas" de revisão do esboço do Orçamento, mas "são necessárias medidas adicionais para garantir que Portugal não ficará numa situação de grave incumprimento" do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, afirmou o vice-presidente Valdis Dombrovskis, acrescentando que o documento continua longe das recomendações específicas feitas em Julho, no sentido de reduzir o défice estrutural em 0,6 pontos percentuais do PIB ao longo deste ano.

Dombrovskis falava no final da reunião semanal do colégio de comissários em que ficou decidido esperar pelos prazos, e dar até sexta-feira para que Lisboa envie mais propostas de alteração ao esboço orçamental.

Um reforço das medidas já aprovadas como as subidas de impostos sobre combustíveis ou tabaco ou novas medidas de pequena dimensão que não violem o acordo à esquerda são opções admitidas pelo governo. A questão está em saber se chegarão para sanar o diferendo. A resposta de Bruxelas sugere que não.

O Governo apresentou a Bruxelas um esboço orçamental com uma consolidação orçamental em termos estruturais de 0,2 pontos de PIB (350 milhões de euros), longe dos 0,6 pontos  (mil milhões de euros) recomendados ao país. No entanto, a metodologia usada pelo Governo não respeitou as práticas de contabilização de Bruxelas: segundo a UTAO, com as regras da Comissão Europeia, o saldo estrutural em 2016 em vez de baixar, subirá 0,4 pontos, ou seja, qualquer coisa como 700 milhões de euros.

A Comissão Europeia tem estimativas que apontam para um agravamento ainda superior. Podem estar em causa quase dois mil milhões de euros entre o ajustamento proposto pelo Governo e o que a Comissão defende.

Antes do início da reunião do colégio de comissários, que decorreu em Estrasburgo, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, disse à RTP estar "muito preocupado" com os planos orçamentais do governo de António Costa.

O comissário dos Assuntos Económicos Pierre Moscovici disse, por seu turno, que as negociações com Lisboa "prosseguem num clima construtivo" com o objectivo de fazer encaixar as propostas orçamentais nas regras europeias. Moscovici, socialista e antigo ministro francês das Finanças, recusou ainda a tese - que tem sido posta a correr pelo núcleo político de Costa - de que Bruxelas não quer admitir que há uma alternativa em Lisboa para não dar trunfos a um governo socialista em Espanha. "Actuaríamos do mesmo modo, fosse um governo de esquerda ou de direita". Dizendo que não quer entrar em detalhes, Moscovici expressou antes um desejo: "que o país consiga gerir as finanças públicas, reduzir o défice e que o faça com bom-senso com os parceiros europeus, seguindo as políticas da maioria".

Sexta-feira é, assim, o próximo dia "D" para Bruxelas e também para o Parlamento português que deverá ficar a conhecer a proposta de Orçamento do Estado na sua globalidade. Na véspera, António Costa vai a Berlim, no seguimento do pedido de encontro feito à chanceler Angela Merkel.

As etapas que se seguem

Questionado pelos jornalistas, Valdis Dombrovskis explicou hoje que caso Lisboa não cumpra o prazo de sexta-feira, a Comissão Europeia terá algumas semanas para redigir a sua recomendação ao conselho de ministros das Finanças (Ecofin/Eurogrupo) a quem caberá a última palavra sobre se Portugal está ou não a incumprir gravemente as regras europeias. "Posso garantir-vos de que a Comissão Europeia está a agir de uma forma objectiva e imparcial, actuando no âmbito das regras acordadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento", afirmou.

Embora lhe tenham conferido maiores poderes, os regulamentos comunitários não permitem à Comissão alterar esboços de Orçamento nem os Estados-membros são obrigados a respeitar estritamente a opinião da Comissão, embora essa dissidência possa significar menos investidores e menos financiadores dispostos a cobrir o défice do Estado, no caso o português.

Ao debruçar-se sobre os esboços de Orçamentos dos países da União Europeia, a Comissão Europeia avalia três grandes dimensões: o cenário macroeconómico que lhes serve de base; as medidas concretas que são propostas; e os riscos de execução, ou seja, a probabilidade de os números, designadamente o défice orçamental, saírem furados.

Tendo em conta as reservas manifestadas pelo Conselho de Finanças Públicas – a entidade independente a quem cabe certificar o cenário macro e que detectou "riscos relevantes" - e as objecções conhecidas da própria Comissão, o esboço do Orçamento do Estado para 2016 arrisca-se a chumbar nestes três critérios de avaliação. Como, simultaneamente diverge da recomendação explícita de correcção do défice estrutural endereçada ao país em Julho, Portugal encaminha-se para ficar numa situação de "grave incumprimento com as obrigações orçamentais decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento".

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(Notícia actualizada às 15h35)