Proibidos pagamentos em dinheiro acima de €1.000

As compras de valor superior a mil euros feitas a empresas não poderão ser pagas em dinheiro vivo. A lei passa a prever que têm de ser realizadas através de cheque, débito directo ou transferência bancária. O patamar de mil euros substituirá o actualmente previsto na Lei, que ascende a 9.700 euros. O alvo são os pagamentos efectuados a empresas (contribuintes de IRC) e a sujeitos passivos do IRS obrigados a manter contabilidade organizada. O objectivo é combater a economia informal.

Movimentos com cartões na mira do fisco

Sempre que tal seja necessário, por exemplo no âmbito de uma inspecção fiscal, o Fisco pode pedir aos bancos e sociedades financeiras toda a informação sobre movimentos com cartões de crédito e débito realizados para a conta de um contribuinte, sempre sem identificar a respectiva origem. A medida vem no seguimento de uma outra, recentemente concretizada, que já obrigava as instituições financeiras a fornecerem esta informação anualmente.

Governo altera estatutos dos magistrados

Tanto o estatuto dos magistrados judiciais como o do Ministério Público passam a conter normas que prevêem expressamente os cortes salariais previstos para a Função Pública no Orçamento do Estado para 2012. Para que não se coloquem dúvidas de que os magistrados também são abrangidos, sobretudo em tribunal, no âmbito de acções judiciais.

Recibos verdes podem baixar descontos a meio do ano

Quem tiver uma quebra abrupta de rendimentos poderá pagar menos à Segurança Social, desde que obtenha uma declaração comprovativa do Fisco nesse sentido. É mais uma medida do rectificativo que permite aos independentes mudar de escalão e fazer menos descontos desde que, em cada período de três meses, registem alterações significativas do seu rendimento.

Segurança Social comunica por e-mail

Os trabalhadores independentes que liquidem IVA e as sociedades colectadas em IRC, bem como aqueles que tenham dívidas em fase de execução fiscal, passam a ter de concentrar a sua correspondência com a Segurança Social num email dos correios. O endereço será o mesmo que já vigora para efeitos fiscais, sendo que o próprio Fisco comunicará à Previdência os endereços electrónicos de que já dispõe. Os contribuintes terão de subscrever este meio de comunicação até 30 de Junho deste ano e as comunicações via Net iniciam-se a 1 de Julho.

Dirigentes camarários serão despromovidos

Os 3.138 dirigentes municipais das 308 câmaras nacionais vão ser reduzidos. Só não se sabe ainda quanto: o Orçamento Rectificativo dá um mês ao Governo para publicar a legislação que assegure uma redução de, pelo menos, 15% dos dirigentes. Mas no Documento Verde da Reforma da Administração Local o Executivo vai bem além desta meta e prevê um corte de 50%. O número final deverá situar-se entre estes dois.



Fundo de desemprego dos recibos verdes pago à custa da reforma

A taxa de 5% que as empresas que contratam falsos recibos verdes estão obrigadas a pagar vai ser usada para pagar o subsídio de desemprego destes trabalhadores. Essa verba servia para robustecer a futura pensão, mas agora financia o subsídio.

Depósitos no 'offshore' da madeira perdem benefícios

Os clientes dos bancos que ainda mantêm presença na Zona Franca da Madeira vão perder as isenções de IRS e IRC que até agora os beneficiavam sempre que recebiam juros de depósitos. Em causa estão sobretudo clientes não residentes em Portugal, em especial emigrantes, e os clientes que residem na Madeira.