Notícia
António Costa afirma que compete aos municípios definir a estratégia de habitação
No mesmo dia em que milhares de pessoas se manifestam em todo o país pelo direito à habitação, o primeiro ministro sublinhou que ao Estado cabe a criação de instrumentos que possibilitem a execução das estratégias dos municípios.
Lusa
30 de Setembro de 2023 às 18:10
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O primeiro-ministro adiantou este sábado que compete a cada município definir qual a melhor estratégia local de habitação, cabendo ao Governo criar os instrumentos legais e financeiros para a execução dessa estratégia.
"Não é ao Estado, não é ao Governo que compete dizer qual é a melhor estratégia para cada um dos municípios, é a cada município que compete dizer e definir qual é a melhor estratégia local de habitação", disse António Costa na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre hoje no Seixal, no distrito de Setúbal.
O que cabe ao Estado é criar os instrumentos legais e os instrumentos financeiros para que seja possível a execução dessa estratégia, referiu.
Dizendo que tem sido feita uma "caminhada importante" em matéria de habitação, o socialista destacou a definição de uma estratégia nacional, a aprovação de uma lei de bases da habitação, a negociação com Bruxelas de 2.700 milhões de euros, agora reforçados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e o desenvolvimento de estratégias locais de habitação onde cada município pode definir a estratégia própria em função da sua realidade.
O chefe do executivo recordou que a realidade municipal é muito diversa e, portanto, a forma como asseguram que todas as famílias têm acesso a uma casa condigna depende muito da estratégia municipal.
Há municípios que entendem que essa estratégia deve ser a partir da construção de nova habitação, outros que consideram que deve ser a partir de fomento às cooperativas e outros que acham que deve ser através da aquisição de habitações já existentes no mercado, salientou.
Na semana passada, o parlamento voltou a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, aprovado em votação final global em julho, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
"Não é ao Estado, não é ao Governo que compete dizer qual é a melhor estratégia para cada um dos municípios, é a cada município que compete dizer e definir qual é a melhor estratégia local de habitação", disse António Costa na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre hoje no Seixal, no distrito de Setúbal.
Dizendo que tem sido feita uma "caminhada importante" em matéria de habitação, o socialista destacou a definição de uma estratégia nacional, a aprovação de uma lei de bases da habitação, a negociação com Bruxelas de 2.700 milhões de euros, agora reforçados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e o desenvolvimento de estratégias locais de habitação onde cada município pode definir a estratégia própria em função da sua realidade.
O chefe do executivo recordou que a realidade municipal é muito diversa e, portanto, a forma como asseguram que todas as famílias têm acesso a uma casa condigna depende muito da estratégia municipal.
Há municípios que entendem que essa estratégia deve ser a partir da construção de nova habitação, outros que consideram que deve ser a partir de fomento às cooperativas e outros que acham que deve ser através da aquisição de habitações já existentes no mercado, salientou.
Na semana passada, o parlamento voltou a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, aprovado em votação final global em julho, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
