Notícia
Governo apresenta "em breve" lei sobre acesso das "secretas" a metadados
O Governo vai entregar "em breve" uma proposta ao parlamento sobre o acesso, mediante condições, a metadados de eventuais suspeitos de terrorismo, anunciou hoje a ministra da Administração Interna.
13 de Abril de 2017 às 12:02
Constança Urbano de Sousa fez o anúncio num debate na Assembleia da República sobre a área da Administração Interna, previsto no regimento, e em resposta a uma pergunta do deputado do CDS-PP Telmo Correia.
A ministra admitiu que é necessário ultrapassar "de forma inteligente" o "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC) à lei do anterior Governo que permitia o acesso a metadados de telecomunicações, como o tempo e duração de chamadas de telemóveis, pelos serviços de informações.
Constança Urbano de Sousa admitiu ainda que o "controlo judicial" no acesso de metadados possa ser feito "através de criação de uma secção especializada" no Supremo Tribunal de Justiça.
A outra vertente do "chumbo" do TC que é preciso ultrapassar de "forma mais imaginativa" diz respeito ao processo penal, acrescentou.
"Como incluir este tipo de procedimento no conceito de processo penal, tal como resulta da Constituição da República, aí é que temos que ter uma solução mais imaginativa", reconheceu Constança Urbano de Sousa.
Antes de a ministra fazer este anúncio, o deputado Telmo Correia estranhou o facto de, face a notícias sobre a preparação do diploma, nada ser dito sobre o assunto.
Constança Urbano de Sousa afirmou seguir as preocupações do CDS-PP nas medidas contra o terrorismo. O CDS-PP já apresentou várias iniciativas nesse sentido.
E lembrou que, desde os atentados de Paris, o Governo lançou medidas como o "policiamento de visibilidade" em zonas de maior concentração de pessoas, como acontece nas zonas mais turísticas de Lisboa.
No início do mês, a 5 de Abril, o PS expressou empenhamento para que sejam encontradas no parlamento as "necessárias medidas" para ultrapassar a inconstitucionalidade decretada ao acesso pelas "secretas" a metadados de comunicações, sem se comprometer com uma solução.
A posição do PS foi assumida pelo deputado Fernando Anastácio em resposta ao CDS-PP que, no parlamento, apresentou um pacote legislativo sobre combate ao terrorismo, incluindo um projeto de lei que faz depender de autorização de um coletivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça o acesso dos serviços de informações aos dados de tráfego das comunicações.
Nesse debate, PCP e BE alertaram para a inconstitucionalidade decretada no passado e para a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Sandra Cunha, do BE, sublinhou que este acesso foi considerado inconstitucional exactamente por serem equiparados a escutas telefónicas e atirou que "o CDS não convive bem com a Constituição".
No mesmo sentido, o comunista António Filipe defendeu que "têm sido postas em causa liberdades fundamentais a propósito do terrorismo" e que "o TC considerou que os metadados estavam ao mesmo nível das escutas telefónicas no que se refere à devassa das comunicações" e, por isso, decretou "taxativamente a inconstitucionalidade" da medida.
A iniciativa legislativa centrista prevê que o colectivo de juízes de uma secção especial para autorização de acesso a informação e a dados, a criar junto do Supremo Tribunal de Justiça, se pronuncie em 48 horas, prazo que pode ser encurtado para 24 horas em caso de urgência fundamentada.
Este projecto vai ao encontro de ideias expressas pelo presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Paulo Mota Pinto, que tem vindo a defender a necessidade de acesso aos metadados das comunicações, o que não inclui o conteúdo de chamadas, mas os destinatários, horas e datas, entre outros elementos.
Hoje, Telmo Correia sublinhou que Portugal é, a par da Suíça, que está a discutir uma alteração legal, o único país da Europa que não permite o acesso das secretas aos metadados
A ministra admitiu que é necessário ultrapassar "de forma inteligente" o "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC) à lei do anterior Governo que permitia o acesso a metadados de telecomunicações, como o tempo e duração de chamadas de telemóveis, pelos serviços de informações.
A outra vertente do "chumbo" do TC que é preciso ultrapassar de "forma mais imaginativa" diz respeito ao processo penal, acrescentou.
"Como incluir este tipo de procedimento no conceito de processo penal, tal como resulta da Constituição da República, aí é que temos que ter uma solução mais imaginativa", reconheceu Constança Urbano de Sousa.
Antes de a ministra fazer este anúncio, o deputado Telmo Correia estranhou o facto de, face a notícias sobre a preparação do diploma, nada ser dito sobre o assunto.
Constança Urbano de Sousa afirmou seguir as preocupações do CDS-PP nas medidas contra o terrorismo. O CDS-PP já apresentou várias iniciativas nesse sentido.
E lembrou que, desde os atentados de Paris, o Governo lançou medidas como o "policiamento de visibilidade" em zonas de maior concentração de pessoas, como acontece nas zonas mais turísticas de Lisboa.
No início do mês, a 5 de Abril, o PS expressou empenhamento para que sejam encontradas no parlamento as "necessárias medidas" para ultrapassar a inconstitucionalidade decretada ao acesso pelas "secretas" a metadados de comunicações, sem se comprometer com uma solução.
A posição do PS foi assumida pelo deputado Fernando Anastácio em resposta ao CDS-PP que, no parlamento, apresentou um pacote legislativo sobre combate ao terrorismo, incluindo um projeto de lei que faz depender de autorização de um coletivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça o acesso dos serviços de informações aos dados de tráfego das comunicações.
Nesse debate, PCP e BE alertaram para a inconstitucionalidade decretada no passado e para a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Sandra Cunha, do BE, sublinhou que este acesso foi considerado inconstitucional exactamente por serem equiparados a escutas telefónicas e atirou que "o CDS não convive bem com a Constituição".
No mesmo sentido, o comunista António Filipe defendeu que "têm sido postas em causa liberdades fundamentais a propósito do terrorismo" e que "o TC considerou que os metadados estavam ao mesmo nível das escutas telefónicas no que se refere à devassa das comunicações" e, por isso, decretou "taxativamente a inconstitucionalidade" da medida.
A iniciativa legislativa centrista prevê que o colectivo de juízes de uma secção especial para autorização de acesso a informação e a dados, a criar junto do Supremo Tribunal de Justiça, se pronuncie em 48 horas, prazo que pode ser encurtado para 24 horas em caso de urgência fundamentada.
Este projecto vai ao encontro de ideias expressas pelo presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Paulo Mota Pinto, que tem vindo a defender a necessidade de acesso aos metadados das comunicações, o que não inclui o conteúdo de chamadas, mas os destinatários, horas e datas, entre outros elementos.
Hoje, Telmo Correia sublinhou que Portugal é, a par da Suíça, que está a discutir uma alteração legal, o único país da Europa que não permite o acesso das secretas aos metadados
