Desta vez, não foi o Tribunal Constitucional a causar problemas ao Governo de Passos Coelho. Foi o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. As "incertezas legais" que este órgão judicial apontou ao processo de saída do país das 85 obras de arte da autoria de Joan Miró, pertencentes ao antigo BPN, foram suficientes para a leiloeira Christie's cancelar a venda daquele conjunto de peças.

"A venda da colecção de 85 obras de Joan Miró foi cancelada depois da disputa nos tribunais portugueses", anunciou a leiloeira numa declaração enviada às redacções. Sem conseguir garantir que os eventuais compradores não viriam a enfrentar problemas judiciais, a Christie's optou por cancelar o evento.

Sem este leilão, o Estado fica sem receber o encaixe de, pelo menos, 36 milhões de euros, que serviria para abater os créditos do antigo BPN à Caixa Geral de Depósitos. Este era o valor base da licitação promovida pela Christie's. O "encaixe imediato" destes 36 milhões de euros é referido, igualmente, no despacho saído do tribunal.

A decisão judicial, que não acolheu a providência cautelar interposta pelo Ministério Público para cancelar o leilão, deixa, contudo, críticas à actuação do Governo. "A alienação das obras do pintor Joan Miró, sem que previamente se tenha procedido à sua inventariação e classificação, constitui uma manifesta ilegalidade", aponta o despacho do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Foi esta dúvida legal que levou a Christie's a cancelar o evento.

Jorge Barreto Xavier afirmou, numa conferência de imprensa na tarde de terça-feira, que a sua secretaria de Estado cumpriu o que lhe competia, tendo instaurando um processo contra-ordenacional quando descobriu que as peças de Miró tinham saído de Portugal sem a autorização e a inventariação feitas. Recusando-se demitir, como pediu o Bloco de Esquerda, Barreto Xavier acusou o anterior Executivo por ter nacionalizado o BPN e não ter tomado qualquer decisão relativamente aos activos que passaram para o Estado, como o caso destas pinturas.

Já a oposição juntou-se nas críticas ao processo e considerou que o interesse público ficou salvaguardado com o cancelamento do leilão. Este facto levou o PCP a antecipar um debate para que "todos os que estão interessados em manter as obras no país consigam travar e reverter a decisão do Governo". A Christie's não respondeu ao Negócios se espera vender as obras em breve nem comentou a alegada indemnização a que poderá ter direito pela não realização das vendas.