Mais de 50% das autarquias viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que determina que se deve nomear um encarregado para garantir que a lei é cumprida e comunicar a respetiva identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), avança o Jornal de Notícias na edição desta terça-feira. 

Entre as 308 câmaras do país, apenas 131 - ou seja, 43% - comunicaram à CNPD a identidade do seu encarregado de proteção de dados. Nas restantes, numas o cargo está ocupado mas não foi comunicado à comissão, enquanto em alguns casos o processo está ainda em curso. 

"A CNPD não adotou até agora nenhuma medida corretiva relacionada com a falta de notificação" do encarregado de proteção de dados, afirmou fonte oficial do regulador ao jornal, sendo que o valor das coimas para as PME pode ir de mil a um milhão de euros. Já no caso das grandes empresas, o valor vai de 2.500 a 10 milhões de euros. 

Os números são avançados depois da polémica em torno do envio de dados de manifestantes à Rússia por parte da Câmara de Lisboa. O Público avança esta terça-feira que a equipa só tem cinco pessoas. E que o seu coordenador, que Fernando Medina quer exonerar, tinha afirmado, em abril, que o reforço de pessoal era algo "absolutamente necessário e urgente".