O moroso processo de descentralização de competências do Estado central para as autarquias, que se arrasta há três anos, parece ter avançado mais um ponto na receita do "bolo que é preciso provar", nas palavras do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Mas continuam a faltar ingredientes para a cozedura.

Em comunicado, a Associação Nacional dos Municípios (ANMP) revela ter aceitado a proposta feita pelo Governo sobre o método de financiamento dos diplomas setoriais das áreas mais sensíveis e que mais vão pesar nos orçamentos municipais: Educação, Saúde e Cultura.

No entanto, o aval da instituição liderada por Manuel Machado impõe prazos: a ANMP exige que os mecanismos de financiamento das competências sejam "publicados atempadamente" para que, em abril, os municípios disponham de "toda a informação relevante" para decidirem.

A ANMP sinaliza ainda pretender que todos os 22 decretos-lei setoriais estejam publicados, uma vez que só metade está em Diário da República, de forma a permitir que os municípios possam deliberar se aceitam já as competências em causa ou se adiam. Já foram consensualizados entre Governo e ANMP 21 diplomas, faltando ainda o relativo à descentralização para as freguesias. 

Esta foi a resposta ao secretário de Estado das Autarquias Locais. Carlos Miguel esclareceu que os envelopes financeiros daqueles três diplomas setoriais contemplam as verbas inscritas nos orçamentos dos respetivos ministérios e garantiu que os mecanismos de transferência para os municípios que queiram receber essas competências, em 2019, vão constar do decreto-lei de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Na sequência de uma reunião do Conselho Diretivo realizada a 8 de janeiro, a ANMP exigiu ao Governo que clarificasse duma vez por todas como pretendia financiar as competências a descentralizar para os municípios. Até então, Eduardo Cabrita, que tutela esta área, limitava-se a dizer que as verbas estavam já cabimentadas nos orçamentos dos três ministérios em causa.

Alguns dias antes, a 4 de janeiro, o Parlamento já havia pressionado o Governo para acelerar e mostrar as contas no prazo de um mês. Com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, a Assembleia da República aprovou o projeto de resolução dos sociais-democratas que recomendava ao Governo a apresentação, até fevereiro, das verbas a transferir para as autarquias no âmbito da descentralização. Agora, a decisão da ANMP dá mais folga ao Executivo socialista, alargando o prazo limite até abril.

O acordo entre o Governo socialista e o PSD de Rui Rio (assinado a 18 de abril de 2018), e que foi consensualizado com a ANMP, acautela uma transferência gradual, isto é, as autarquias podem decidir receber só parte das novas competências, mas a 1 de janeiro de 2021, já na próxima legislatura, a descentralização será obrigatória para todos os concelhos do país.

Dos 11 decretos à espera de publicação, alguns estão há semanas na posse do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas a ANMP desconhece quais é que o Governo enviou para Belém. O Negócios sabe, no entanto, que um desses diplomas diz respeito à Educação.

Quase 13% dos municípios já rejeitaram

Há pelo menos 41 autarquias, de norte a sul do país, que rejeitaram oficialmente assumir novas competências do Estado central em 2019. Pelas contas do Negócios, são quase 13% do total dos 308 concelhos que disseram não ao Governo de António Costa.

Depois do voto contra da autarquia do Porto, também Maia, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Famalicão, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Espinho, Matosinhos e Santa Maria da Feira decidiram não fazer parte do processo da descentralização este ano.

A estes nove municípios da Área Metropolitana do Porto (AMP) junta-se o município social-democrata de Cantanhede e as 24 câmaras do país lideradas pela CDU: Alvito, Cuba, Serpa, Vidigueira, Arraiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Vila Viçosa, Silves, Loures, Sobral de Monte Agraço, Avis, Monforte, Alpiarça, Benavente, Alcácer do Sal, Grândola, Moita, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

Somam-se ainda mais seis municípios que recusaram assumir novas competências mas só em algumas áreas: Nazaré, Peniche, Caminha, Paredes, Valongo e Trancoso.

As autarquias têm 60 dias para se pronunciarem após a publicação de cada um dos 22 decretos-leis setoriais. Relativamente ao diploma da Educação, o prazo estende-se até abril, para que as escolas e o pessoal não docente passem para a esfera das câmaras só a partir do próximo ano letivo 2019/2020.

A Lei-quadro da Descentralização foi publicada em agosto de 2018 mas só começou a dar frutos em outubro seguinte, um mês depois face ao definido no próprio diploma, e já em plena discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2019.