Notícia
Eduardo Cabrita: Descentralização põe fim a "vergonhosa paranoia centralista" do país
O ministro com a tutela do processo da descentralização considera que avançar com esta reforma é também uma forma de acabar com a "vergonhosa paranoia centralista" do país.
30 de Janeiro de 2019 às 15:59
O ministro da Administração Interna considerou hoje, no parlamento, que a descentralização de competências para autarquias e entidade intermunicipais entrou numa nova fase, que permitirá acabar com uma "vergonhosa paranoia centralista" do país.
Segundo Eduardo Cabrita, nos próximos três anos será preciso concretizar os passos dados até aqui no processo de transferência de competências "para que se possa ir bastante mais além".
"Não concretizar estes passos faria com que continuássemos na mesma, continuássemos nesta vergonhosa paranoia centralista", frisou o governante, apontando como exemplo a gestão das praias que depende, consoante os casos, da Marinha, do Ministério da Defesa Nacional, das autoridades portuárias ou da Agência Portuguesa do Ambiente.
O ministro, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, criticou, por isso, que a gestão do litoral não seja confiada aos municípios, que "têm a capacidade de gerir a costa de acordo com os planos de ordenamento".
Confrontado com a recusa de muitas autarquias, incluindo do PS, de assumirem competências já em 2019, em todas ou apenas em algumas áreas, Eduardo Cabrita admitiu não esperar que todos os municípios aceitassem desempenhar todas as competências logo no primeiro ano, quando o podem fazer de forma gradual até 2021.
O governante disse ainda não possuir dados acerca das autarquias que recusaram em 2019 competências previstas nos primeiros 11 diplomas setoriais publicados, vincando que só hoje constaram no Diário da República decretos "mais significativos" do processo, como a educação e a saúde.
Eduardo Cabrita explicou que os municípios, antes de se pronunciarem acerca da aceitação ou não das competências, vão ser informados das transferências, na educação, de mais de 43.000 trabalhadores, de mais de 1.200 estabelecimentos educativos e dos custos atualizados de mais de 800 milhões de euros.
Na saúde serão transferidos 1.800 trabalhadores, cerca de 1.300 imóveis e atualizado o montante global estimado de 90 milhões de euros.
O deputado António Costa Silva reafirmou que o PSD considera o processo "decisivo para o país", mas quis saber quando será constituída a comissão de acompanhamento da descentralização, com os grupos parlamentares, governo e associações nacionais de Municípios Portugueses (ANMP) e de Freguesias (Anafre), que "já devia estar no terreno e não está".
O ministro assegurou que, com a publicação dos principais diplomas setoriais, será agora constituída a comissão de acompanhamento para verificar se as competências serão transferidas com os recursos adequados.
"Hoje começam a misturar os assuntos e, sempre que se fala de descentralização, vêm também dizer que precisamos de ir mais além e que queremos já a regionalização", notou a socialista Maria da Luz Rosinha, acrescentando que os primeiros diplomas setoriais publicados não representam implicações financeiras significativas para os municípios.
O deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, lamentou que os autarcas sejam chamados a decidir se "aceitam as competências e depois é que vão conhecer os montantes" para exercer as funções, o que servirá "para desresponsabilizar" o Governo.
"O senhor ministro está completamente desfasado da realidade", acusou Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), perante o argumento de que algumas competências só dão receita, quando se desconhece o impacto das novas funções na organização de cada município.
A deputada Paula Santos, do PCP, reiterou que o processo "está longe de ser consensual" entre os autarcas, alertando que mesmo nas competências que geram receita será preciso reorganizar as estruturas municipais e que se "não estão garantidos os meios" se trata de "uma transferência de encargos" do Governo.
O ministro recusou as críticas, argumentando que as autarquias recuperaram autonomia com a nova Lei das Finanças Locais e que a descentralização é um "processo legislativo mais participado", com os autarcas, e que o Presidente da República para promulgar os diplomas da educação e da saúde "solicitou esclarecimentos" adicionais ao Governo e à ANMP.
Segundo Eduardo Cabrita, nos próximos três anos será preciso concretizar os passos dados até aqui no processo de transferência de competências "para que se possa ir bastante mais além".
O ministro, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, criticou, por isso, que a gestão do litoral não seja confiada aos municípios, que "têm a capacidade de gerir a costa de acordo com os planos de ordenamento".
Confrontado com a recusa de muitas autarquias, incluindo do PS, de assumirem competências já em 2019, em todas ou apenas em algumas áreas, Eduardo Cabrita admitiu não esperar que todos os municípios aceitassem desempenhar todas as competências logo no primeiro ano, quando o podem fazer de forma gradual até 2021.
O governante disse ainda não possuir dados acerca das autarquias que recusaram em 2019 competências previstas nos primeiros 11 diplomas setoriais publicados, vincando que só hoje constaram no Diário da República decretos "mais significativos" do processo, como a educação e a saúde.
Eduardo Cabrita explicou que os municípios, antes de se pronunciarem acerca da aceitação ou não das competências, vão ser informados das transferências, na educação, de mais de 43.000 trabalhadores, de mais de 1.200 estabelecimentos educativos e dos custos atualizados de mais de 800 milhões de euros.
Na saúde serão transferidos 1.800 trabalhadores, cerca de 1.300 imóveis e atualizado o montante global estimado de 90 milhões de euros.
O deputado António Costa Silva reafirmou que o PSD considera o processo "decisivo para o país", mas quis saber quando será constituída a comissão de acompanhamento da descentralização, com os grupos parlamentares, governo e associações nacionais de Municípios Portugueses (ANMP) e de Freguesias (Anafre), que "já devia estar no terreno e não está".
O ministro assegurou que, com a publicação dos principais diplomas setoriais, será agora constituída a comissão de acompanhamento para verificar se as competências serão transferidas com os recursos adequados.
"Hoje começam a misturar os assuntos e, sempre que se fala de descentralização, vêm também dizer que precisamos de ir mais além e que queremos já a regionalização", notou a socialista Maria da Luz Rosinha, acrescentando que os primeiros diplomas setoriais publicados não representam implicações financeiras significativas para os municípios.
O deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, lamentou que os autarcas sejam chamados a decidir se "aceitam as competências e depois é que vão conhecer os montantes" para exercer as funções, o que servirá "para desresponsabilizar" o Governo.
"O senhor ministro está completamente desfasado da realidade", acusou Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), perante o argumento de que algumas competências só dão receita, quando se desconhece o impacto das novas funções na organização de cada município.
A deputada Paula Santos, do PCP, reiterou que o processo "está longe de ser consensual" entre os autarcas, alertando que mesmo nas competências que geram receita será preciso reorganizar as estruturas municipais e que se "não estão garantidos os meios" se trata de "uma transferência de encargos" do Governo.
O ministro recusou as críticas, argumentando que as autarquias recuperaram autonomia com a nova Lei das Finanças Locais e que a descentralização é um "processo legislativo mais participado", com os autarcas, e que o Presidente da República para promulgar os diplomas da educação e da saúde "solicitou esclarecimentos" adicionais ao Governo e à ANMP.
